TJGO 27/02/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018
Publicação: quarta-feira, 28/02/2018
ERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE
DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUM
PRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS
SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINA
L, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES
, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MU
DANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PR
EVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRIN
TA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE AZAR OU SI
MILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) NAO HA DANO A SE
R REPARADO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEF
ENSOR, FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER
DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, I
MPORTARA NA REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA
INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANC
IONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO A DENUNCIADA OS
REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.
099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (
A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCES
SO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDI
COES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) DE QUE DURANTE O PRAZO DE
SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A S
ER PROCESSADA POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA RE
VOGADA. NA OPORTUNIDADE, WALDECI BORGES LOPES INFORMOU QUE AINDA
RESIDE NO ENDERECO INFORMADO A FL. 77 E QUE APENAS ESTAVA NESTA C
APITAL A FIM DE RESOLVER SUA SITUACAO PROCESSUAL. DESTA FEITA, DE
TERMINOU A MM JUIZA A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE
ACREUNA PARA FISCALIZACAO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO NESTA
OPORTUNIDADE. AO FINAL, TENDO EM VISTA QUE WALDECI BORGES LOPES
E PRIMARIO, POSSUI RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, NAO HAVENDO
NOS AUTOS NOTICIA DE QUE PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, DELIBEROU
DEFERIR O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA, COM AQUIESCENCIA MINIS
TERIAL, PARA O FIM DE REVOGAR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO A
CUSADO POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. NADA MAIS HAVENDO, D
ETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ____
______ GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ DE DI
REITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFEN
SOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
:
15172-86.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0015.1726 DENUNCIADO: DIEGO RODRIGUES DA SILVA DECI
SAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIG
IDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE ENCONTRA
M PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENU
NCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRIN
CIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A
MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE
DIEGO RODRIGUES DA SILVA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR P
RELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO
DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIA
L DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CO
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