TJGO 27/02/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018
Publicação: quarta-feira, 28/02/2018
EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUNDAR N
A ANALISE DO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU
NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B
E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTR
UCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA
APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO A
O CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE E
XCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CUL
PABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUM
BRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FE
ITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REF
ERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 07 D
E FEVEREIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 138050-47.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 714
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FELIPE LOPES MAIA
VITIMA
: MARCOS PAULO RODRIGUES
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PRESENTES AS RAZOES FLS. 177/184, E CONTRARRAZOES RECURSAIS FLS.
187/189, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA DE GOIAS COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21
DE FEVEREIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
: 159448-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 854
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO JUNIOR SILVA PINHEIRO
VITIMA
: OSVALDO AUGUSTO DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE RICARDO JUNIOR
SILVA PINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 302, I, DO CPP, E APLICO A ELE
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO ART. 282 C/C ART. 319 DO CPP: A) COMPARECIMENTO MENS
AL EM JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; B) PROIBICAO
DE ACESSO OU FREQUENCIA A LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA, TAIS COM
O BOTECOS E PROSTIBULOS; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARC
A, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZO; E) RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, DAS 20H AS 6H
. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTI
VER PRESO. TOME-SE COMPROMISSO DO INDICIADO. DISTRIBUA-SE A UMA D
AS VARAS CRIMINAIS. INTIMADOS OS PRESENTES. CUMPRA-SE, COM URGENC
IA. E, PARA CONSTAR, EU, __________ (MARINA), DIGITEI ESTE TERMO.
DOU FE. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO EDUARDO ABDOM
DE MOURA PROMOTOR DE JUSTICA CLEYTON RODRIGUES BARBOSA DEFENSOR P
UBLICO INDICIADO
NR. PROTOCOLO
: 159448-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 854
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO JUNIOR SILVA PINHEIRO
VITIMA
: OSVALDO AUGUSTO DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01A/01A(VERSO), CONCERNENTE AO ACUSADO
RICARDO JUNIOR SILVA PINHEIRO , POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI
S. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDE
R A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
219 de 423