TJGO 01/03/2018 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
DESTA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PAR
A A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. REMETAM-SE OS AUTOS P
ARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIE
NCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR T
ODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFENSOR APE
NADO:_____________________________________
NR. PROTOCOLO
: 481624-79.2011.8.09.0006
AUTOS NR. : 731
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: WEBBER CARLOS BARROS LONGUI
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
E POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUT
A DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES
E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORA
S, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER
AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR F
ENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO
LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS
SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERI
DO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RA
PIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E P
OLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGA
OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENT
IDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LI
VRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LO
CAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E NEM FAZER-SE AC
OMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR
DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE EN
DERECO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO
ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TA
IS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO S
IDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A
REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE
VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. O APENADO DEVERA SE APRESENTAR IMEDIATA
MENTE NA SIP APOS ESTA AUDIENCIA PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL, PARA TANTO, SERVIRA ESTE TERMO COMO SALVO C
ONDUTO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA APRESENTACAO NO SIP. PROCEDA-SE A
BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES
AUTOS. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO IN
FORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO AP
ENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO
, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. POR OUTRO LADO, CASO NA
O TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM S
OBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. A DECI
SAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS
HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO C
ONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTO
RIA DE JUSTICA DEFENSOR APENADO:_________________________________
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NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
240371-63.2017.8.09.0175
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