TJGO 12/03/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
111545/2018
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4998785
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L156
PROTOCOLO NUMR: 250877-98.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
:
:
:
:
:
:
:
1736
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
SDGR
Solteiro(a)
27/07/1981
015567691-13
EFR
EDGR
REQUERIDO
: WALACE RODRIGUES DE MELO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 04/03/1990
CPF/CGC
: 025304191-08
NOME DO PAI
: JJCM
NOME DA MÃE
: RRF
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: CARLOS LUIZ DAMACENA ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito CARLOS LUIZ DAMACENA
( JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO: WALACE RODRIGUES
MELO
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA EM FAVOR DE SHEILA DAS GRAÇAS RIOS.
Despacho:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR)
D E SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 500
( QUINHENTOS) METROS; B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUE
REN TE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C)
PRO IBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER,
TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS
A, B E C, DA LEI N 11 340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS M
EDIDA S PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORI
ZO DES DE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL INTIME-SE O AGRESSOR, ES
CLAREC ENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODER
A ACARR ETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11 340/
06) AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE E
XPEDIEN TE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E
X VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URG
ENCIA QU E O CASO REQUER FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A
OFENDIDA , INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDI
DAS NAO M AIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA RE
VOGACAO E NCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A COPIA DO RA
I, A PATRU LHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM DAYSE PERE
IRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74, AREA 3,
SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-L
O VIA E-MAI L: (PATRULHAMARIADAPENHA2015@GMAIL COM) APENSEM-SE ES
Documento Assinado Digitalmente
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