TJGO 13/03/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018
Publicação: quarta-feira, 14/03/2018
S. COM A NOTICIA, NOS AUTOS, DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.
17.541/2012 DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE
COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIB
UAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E ME
DIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRA
R O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. MM. JUIZ(A) PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO:____
_________________________________
NR. PROTOCOLO
: 221630-42.2006.8.09.0051 ( 200602216308 )
AUTOS NR. : 2476
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: GIULIANO GEMMA DE OLIVEIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 36013 GO - GABRIEL CURADO FRANCO
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, O(A) MM(A) JUIZ(A) PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: HOMOL
OGO O CALCULO DE PENAS DE FLS.492/494. CONSIDERANDO O PREENCHIMEN
TO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E POR NAO CONSTAR NOS AUTO
S NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, CONCEDOLHE A PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. PELAS MESMAS RAZOES, CONDE-LHE
AINDA O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVERA CU
MPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, R
ELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOL
HER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE
FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIA
L SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMAR
CA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO
EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SI
TUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDA
R, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTRE
VISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVA
R SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENT
O EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERM
O DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LO
S QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO IN
GERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSA
S; 10- DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A
) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVO
GACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGO
ROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. O APEN
ADO DEVERA SE APRESENTAR IMEDIATAMENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA
PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, PARA TAN
TO, SERVIRA ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO EXCLUSIVAMENTE PARA SUA
APRESENTACAO NAQUELE DEPARTAMENTO. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO
ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. PROCEDA-SE A BAIXA/R
EVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMAND
O O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA
DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO.
COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, AGUAR
DE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA
SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EV
ENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. A DECISAO FIC
A PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO
, MANDOU O(A) MM. JUIZ(A) ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
Documento Assinado Digitalmente
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