TJGO 14/03/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
UIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
DO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JU
IZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINAD
OS. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
27728-23.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1079
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ILTEMAR SILVA DA VITORIA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A ILTEMAR SILVA DA VITORIA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPA
RECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUM
IR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCAD
O EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCO
LTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGAD
O DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO
BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016
, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 20
16, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUC
AO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUS
TODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENT
I, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZA
CAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
27734-30.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1078
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALYSSON GOMES DE PAULA
VITIMA
: ELIANE GOMES DE PAULA MELO
DESPACHO
:
. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MI
NISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A ALYSSON GOM
ES DE PAULA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUT
ELARES: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE E
NDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5RE
SPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DAS VITIMAS. ESTE TERMO DE A
UDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA
, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCE
RRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO.
SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE PARA O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A V
ITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA
LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNM
P2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PU
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