TJGO 14/03/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
S DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBER
DADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA CO
PIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSI
DERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA N
O DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO
2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015,
COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPR
IDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRI
BUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUE
RITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETER
MINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS
PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARI
A DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TE
RMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTE
NTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIM
A NOMINADOS. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO M
INISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
27729-08.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1080
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JEOVA LEITE DA SILVA
VITIMA
: SEBASTIAO DE SOUSA GONCALVES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A JEOVA
LEITE DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOE
S: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO; 3 COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O DIA
10 DE CADA MES; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENTAR D
E 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CA
P SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROX
IMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS
E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, ATE COMPLETAR O PERIODO DE 6
(SEIS) MESES A CONTAR DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO OU ATE SENTENCA
FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENT
O PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER
LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA
RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO
APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO
A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU
TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
O SEU CADASTRO JUNTO A CAP E A JUSTICA RESTAURATIVA, RECEBENDO A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE
NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO D
ELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENTREGAR COPIA DES
TE TERMO NA 2 VEP. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
AO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O J
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