TJGO 14/03/2018 - Pág. 986 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
OU CONTRAVENCAO NO CURSO DO PRAZO DE BENEFICIO, HAVENDO, NESTE CA
SO, CONTINUIDADE DO PROCESSO, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. NO
ENTANTO, EXPIRADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO SEM REVOGA
CAO, SERA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM ARQUIVAMENTO DO P
ROCESSO. OFICIEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS PARA FISCALIZACAO E
COMUNICACAO. SAEM AS PARTES JA INTIMADAS, A DECISAO PUBLICADA. RE
GISTRE-SE. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DO PROCESSO. NAD
A MAIS, EU,______________ASSISTENTE, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. J
UIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA: DENUNCIADO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
249346-91.2017.8.09.0040
322
FLAGRANTE/INQUERITO
ANTONIO GILSON DE ARAUJO
JUSTICA PUBLICA
VITOR HUGO FREITAS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO AOS 09 DIAS DO MES DE MARCO DO AN
O 2018, AS 13:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FOR
UM LOCAL, PRESENTES O DOUTOR HERMES PEREIRA VIDIGAL, JUIZ DE DIRE
ITO DA COMARCA, COMIGO, ASSISTENTE, A SEU CARGO NO FINAL ASSINADO
, PARA A AUDIENCIA NOS AUTOS DE N 201702493460 DE ACAO PENAL EM Q
UE E DENUNCIADO ANTONIO GILSON DE ARAUJO. APREGOADA AS PARTES CON
STATOU-SE A PRESENCA DA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA.
MARIA CECILIA FERREIRA DE JESUS, DO DENUNCIADO SENDO-LHE NOMEADO
COMO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO, DR. ANDRE MARTINS SANTOS. ABERT
A AUDIENCIA A PROMOTORA DE JUSTICA, FEZ PROPOSTA DE SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MED
IANTE AS CONDICOES DO ART. 89, 1 E 2, DA LEI 9.099/95, A QUAL FOI
ACEITA PELO DENUNCIADO COM ANUENCIA DO DEFENSOR. EM SEGUIDA, O M
M. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DECISAO: VISTOS, CONTRA ANTONIO GILSO
N DE ARAUJO, QUALIFICADO, FOI PROPOSTA ACAO PENAL, POR CRIME CAPI
TULADO NO ART. 12 DA LEI N 10.826, E PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, POR 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDICOES ESTAB
ELECIDAS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, FOI ACEITO PELO ACUSADO E SE
U DEFENSOR. SENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUI
SITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ACATO A PROPOST
A DO MINISTERIO PUBLICO E DEFIRO A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRA
ZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: A) COMPARE
CIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA
MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) NAO PODERA FRE
QUENTAR CASAS DE JOGOS, BOATES OU SIMILARES E LUGARES DE MA FAMA;
C) NAO PODERA SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 15
(QUINZE) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, BEM ASSIM, MANTER O END
ERECO ATUALIZADO E ATENDER, DE IMEDIATO, OS CHAMADOS JUDICIAIS; E
, D) NAO SE APRESENTAR EM PUBLICO EMBRIAGADO FICA ADVERTIDO O DEN
UNCIADO QUE SERA REVOGADO O BENEFICIO SE NAO CUMPRIR AS CONDICOES
IMPOSTAS, BEM ASSIM, SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU
CONTRAVENCAO NO CURSO DO PRAZO DE BENEFICIO, HAVENDO, NESTE CASO
, CONTINUIDADE DO PROCESSO, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. NO E
NTANTO, EXPIRADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO SEM REVOGACA
O, SERA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM ARQUIVAMENTO DO PRO
CESSO. OFICIE-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS PARA FISCALIZACAO E COM
UNICACAO. SAEM AS PARTES JA INTIMADAS, A DECISAO PUBLICADA. REGIS
TRE-SE. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DO PROCESSO. NADA M
AIS, EU,______________ASSISTENTE, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZ
DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA: DENUNCIADO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 446554-37.2015.8.09.0175
: 306
: EXECUCAO PENAL
: PAULO ROGERIO MARTINS BOSSO
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