TJGO 16/03/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
QUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE NECESSARIO GOIANIA, 07/06/2017 J O
SE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
18226-59.2009.8.09.0051
72
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
ALICE BORGES DA SILVA NEVES
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO:200900182266 CONTINUIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO NO DIA 07 DE MAIO DE 2018 AS 14:30 HORAS, DEVENDO TOMA
R -SE AS PROVIDENCIAS PARA A REALIZACAO DO ATO INTIMEM-SE, OBSERV
A NDO-SE COTA RETRO NOTIFIQUE(M)-SE REQUISITE(M)-SE, SE NECESSARI
O GOIANIA, 14/06/2017 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29640-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GASPAR GONCALVES NORONHA
VITIMA
: MARIA MARGARETE DA SILVA NORONHA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO PARCIALMENTE O
PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A
GASPAR GONCALVES NORONHA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES
MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL P
ROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VIT
IMA; 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER
NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREV
ISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA E
QUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIAD
O, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AGRESSAO A MULHER NO AMBITO
DOMESTICO E COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TE
MPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO; 7- SE APRESENTA
R REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA
RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPIT
AL SAO FRANCISCO, E/OU CREI- CENTRO DE REFERENCIA ESTADUAL DA IGU
ALDADE, SITUADA NA AVENIDA GOIAS, 1496, CENTRO, GOIANIA/GO, COM A
FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORI
AMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, PO
R UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAREC
IMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCO
RRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO
JUNTO AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA E CAP, RECEBENDO A ESCOLT
A TRES COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NO PROG
RAMA JUSTICA RESTAURATIVA E OUTRA NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. N
OTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMO
S DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO P
ARA A PATRULHA MARIA DA PENHA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOI
AS, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENT
UALMENTE DEFERIDAS, ESPECIFICANDO O ENDERECO E A QUALIFICACAO DA
VITIMA A SER ACOMPANHADA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEG
ADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO
NO BNMP2. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA
MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PROCED
A A DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA (AUTOS N 201800296430). CONSIDER
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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