TJGO 19/03/2018 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018
Publicação: terça-feira, 20/03/2018
NR. PROTOCOLO
: 130514-82.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1032
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GLEICY KELLY VIEIRA PIRES
ACUSADO
: JEFFERSON DE OLIVEIRA CAIXETA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701305148 VISTOS ETC., DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CAL
CADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO J
USTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DEN
OTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANT
ADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA AT
ENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QU
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. AINDA, ACOMPA
NHO O PARECER MINISTERIAL POR ENTENDER NECESSARIA A MANUTENCAO DA
PRISAO DO ACUSADO. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 D
O CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, E
M 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FIN
ANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAI
S EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA
NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008,
OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS
ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PAR
A PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DE
NUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O
OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA
FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES
DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMI
NAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39287-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 916
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO MARTINS RIBEIRO
VITIMA
: EDNA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700392870 VISTOS ETC., DEFLUEM-SE DA DENUNCIA, CAL
CADA NO CADERNO DE INQUERITO, INDICIOS SUFICIENTES, APARENTANDO J
USTA CAUSA PARA PERSECUCAO. DENUNCIADO IMPUTAVEL, PELO QUE SE DEN
OTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANT
ADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA AT
ENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QU
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. AINDA, ACOMPA
NHO O PARECER MINISTERIAL POR ENTENDER NECESSARIA A MANUTENCAO DA
PRISAO DO ACUSADO. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 D
O CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, E
M 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FIN
ANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAI
S EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112
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