TJGO 21/03/2018 - Pág. 384 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018
Publicação: quinta-feira, 22/03/2018
, DA LEI 9.099/95. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. 05.COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS EM TESTILHA OBSERVO A INEXISTENCIA DE JUNTA
DA DE QUALQUER INFORMACAO DE QUE O IMPUTADO CUMPRIU SATISFATORIAM
ENTE AS CONDICOES IMPOSTAS, PAIRANDO AQUI DUVIDA SOBRE ADMISSIBIL
IDADE OU NAO DE REVOGACAO DO BENEPLACITO DE SURSIS PROCESSUAL. 06
.E CEDICO QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E AUTOMATICAMEN
TE REVOGADA SE, NO PERIODO DE PROVA, O IMPUTADO DESCUMPRE AS COND
ICOES ESTABELECIDAS EM JUIZO QUANDO DA OUTORGA DAQUELA BENESSE. 0
7.EX POSITIS, A LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA PATRIAS, DEMONST
RADO QUE O SURSILANDO AVILTOU AS CLAUSULAS DO NEGOCIO JURIDICO EN
TABULADO IMPOSTAS DURANTE O PERIODO DE PROVA, AINDA QUE NOTICIADO
TAL EVENTO APOS O DECURSO DO LAPSO ANTERIORMENTE REFERIDO, AUTOM
ATICAMENTE ELA ESTA REVOGADA, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE O INSTIT
UTO EM VALVULA DE ESCAPE PARA A IMPUNIDADE. 08.ADEMAIS, COMO A DE
CISAO DO JUIZ E MERAMENTE DECLARATORIA, TEM-SE COMO CABIVEL A REV
OGACAO DO BENESSE SUPRACITADA, MESMO APOS O FIM DO BIENIO. 09.POR
EM, NO CASO EM ESTUDO, EM RESPEITO A POLITICA CRIMINAL E CONSIDER
ANDO OS INUMEROS PROCEDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NESTA UNIDADE JUR
ISDICIONAL AGUARDANDO MANIFESTACAO, DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISP
ONHO SENAO LEGITIMAR QUE DECORRIDO O PERIODO DE PROVA DO ACUSADO
E FACE A INEXISTENCIA DE REVOGACAO DO BENEFICIO PELO DESCUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS NO CURSO DESTE LAPSO TEMPORAL
, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INCREPADO E MEDIDA IMPERIOSA. 10.
NESTA ESTEIRA DE RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COL
ACIONADOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO. DECURSO DO PERIODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO
DE COMPARECER A ESCRIVANIA. DIANTE DA IMPOSICAO DO ARTIGO 89, 5,
DA LEI N 9.099/95, CUMPRE AO MAGISTRADO DECLARAR A EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE SE EXPIRADO O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICION
AL, SEM QUE QUESTIONADA A REVOGACAO DO BENEFICIO, AINDA QUE O BEN
EFICIADO TENHA DEIXANDO DE COMPARECER, POR UMA VEZ, A ESCRIVANIA
PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO (TJGO, 1 CAMAR
A CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 8140-1/220, REL. DES. HU
YGENS BANDEIRA DE MELO). (SEM ITALICO NO ORIGINAL) RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO. PRAZO ESTIPULADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVOGACAO DA
SUSPENSAO. INADMISSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REPARACA
O DO DANO. INTELIGENCIA DO ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95.
DECRETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DA INTENCAO PUNITIVA ESTATAL I
NDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO TOTAL DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO
DECURSO DO PRAZO FIXADO EM "SURSIS PROCESSUAL" O QUAL TRANSCORRE
U SEM REVOGACAO DO NEGOCIO PROCESSUAL. EXPIRADO PRAZO SUSPENSIVO
SEM QUE TENHA HAVIDO REVOGACAO, CUMPRIRA AO JUIZ DECRETAR EXTINTA
A PUNIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO PARA CONFIR
MAR A DECISAO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJGO, 1 CAMARA
CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 7618-8/220, REL. DES. BYR
ON SEABRA GUIMARAES). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESS
UAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N 9
.099/95. CUMPRINDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE E REVOGACAO DE TAL BENEFICIO I
NDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA, A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 9701-4/220, REL. DES. ELCY SANTOS DE
MELO). 11.EX POSITIS, DESACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, P
ARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADRIANO BORGES DE ARRUDA,
NOS TERMOS DO 5, DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95, DETERMINANDO O AR
QUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, APOS BAIXA NA DISTRIBUICAO. 12.SE
M CUSTAS. 13.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 14.CASO O IMPUT
ADO E/OU A VITIMA NAO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA SER(EM) INTIMADO
(S) PESSOALMENTE, DETERMINO A INTIMACAO DO(S) MESMO(S) ACERCA DES
TE DECISUM, VIA EDITAL COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMO
S DO ARTIGO 392, INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 15.INTIMESE PESSOALMENTE O DEFENSOR DO(A) IMPUTADO(A), SE TIVER, E, IGUALM
ENTE, O(A) INCLITO(A) DR(A). PROMOTOR(A) DE JUSTICA. 16.OBJETIVAN
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