TJGO 03/04/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018
Publicação: quarta-feira, 04/04/2018
ENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBR
IGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A
BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAG
AR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
(EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPA
MENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO
BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATI
VA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSA
RCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO A
POS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA RE
AIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ES
TADUAL FUNPES. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLAC
AO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES,
CONTADOS DA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, DEVENDO S
ER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MED
IDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLO
CACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE
APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR
O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDIC
IADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201
-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASAR
AO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PR
AZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE A
LVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBER
DADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UM
A DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DES
TE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGIS
TRE-SE A DECISAO NO BNMP2. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE
13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DI
A 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO
ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA
A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETER
MINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PAR
A O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. T
AO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMED
IATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS H
AVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, G
UILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE
O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LEVINE RAJA GABAGLIA
ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO PUBLICO: DEFE
NSOR:
NR. PROTOCOLO
:
35754-10.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAURISTANDE BEZERRA FERREIRA
VITIMA
: JOSANE DE SOUSA ALMEIDA GOMES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII
I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTER
IAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA A MAURISTANDE BEZER
RA FERREIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUT
Documento Assinado Digitalmente
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