TJGO 04/04/2018 - Pág. 393 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENC
ONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DE
VERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE A
OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NC
PC C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSO
S. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 2 DE ABRIL DE 2018. CARLOS
LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 217671-93.2017.8.09.0175
: 1513
: ACAO PENAL
: JESSICA CAROLINA SOUZA DA SILVA
VERANILDE DA SILVA SOUZA
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA.
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENC
ONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DE
VERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE A
OS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NC
PC C/C ART. 3 DO CPP. NOUTRO GIRO, APENSEM-SE A ESTE CADERNO PROC
ESSUAL OS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, CASO EXISTENTE
S NESTE JUIZADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO FATO. COM
A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 2 DE ABRIL DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 273876-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1948
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: REJANE FALEIRO DE SOUZA
ACUSADO
: ZANDER OZARIO LOPES LACERDA
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA.
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENC
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