TJGO 04/04/2018 - Pág. 46 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
MO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, D
ENTRE ELAS A REGRESSAO DO REGIME BRANDO PARA O FECHADO, E O REEDU
CANDO SE COMPROMETEU A CUMPRI-LAS FIELMENTE. 1 - COMPROVADA A OBT
ENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE
SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURA
NTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, C
ABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. 2- RES
IDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS COABI
TANTES; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL; 4-EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; 5-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 6-CONDUZIR DOCUMENTOS PESSO
AIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS
QUANDO SOLICITADOS; 7-NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOO
LICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTI
TUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE M
AUS COSTUMES; 8-RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS;
9- RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULAR-SE EM INSTITUICAO DE
ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; 10-DEVERA O REEDUCAND
O JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COPIA AUTENTI
CADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICI
O. 11- NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMEN
TO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA
DE TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PEN
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO. TOTAL DA PENA: 06 ANOS E 01 MES PROV
AVEL TERMINO DA PENA: 02/02/2022 REQUISITO TEMPORAL PARA LIVRAMEN
TO CONDICIONAL: 18/01/2019 NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ E
NCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO S
ENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. __________________________
__ ____________________________ DRA. TELMA APARECIDA ALVES SENTEN
CIADO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16895-43.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO BRAGA DE MORAES SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA NOME: LEANDRO BRAGA DE MORAES S
ANTOS FILIACAO: SONIA BRAGA DE MORAES RESID:_____________________
________________________________________ FONE: __________________
___________________________________________ EM 22 DE MARCO DE 201
8, AS 13H:30MIN, NA UNIDADE PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO,
ONDE NOS ENCONTRAVAMOS A EXMA. SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DRA. TE
LMA APARECIDA ALVES, E EU, SECRETARIA DO JUIZO, COMPARECEU O SENT
ENCIADO SUPRAMENCIONADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA PROGRESSAO DO
SEU REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO,
BEM COMO DAS CONDICOES DESTE REGIME. O REEDUCANDO TAMBEM FOI INFO
RMADO SOBRE A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NAS DEPENDE
NCIAS DA COLONIA AGROINDUSTRIAL. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ P
ASSOU A ADVERTIR O REEDUCANDO QUANTO AS CONDICOES IMPOSTAS BEM CO
MO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, D
ENTRE ELAS A REGRESSAO DO REGIME BRANDO PARA O FECHADO, E O REEDU
CANDO SE COMPROMETEU A CUMPRI-LAS FIELMENTE. 1 - COMPROVADA A OBT
ENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE
SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURA
NTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, C
ABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. 2- RES
IDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS COABI
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