TJGO 05/04/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
BRUNA MAIA AMORIM
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 38860 GO - JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 357/17 (201700650615) DESPACHO: 1) EM RELACAO AO ACUSADO
KELVYN KELLER BARBOSA, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ____/____/____, AS _
___:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORT
UNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA VITIMA, DAS TESTEMU
NHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, DAQUELAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMIN
AR, E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO. CIENTIFIQUE-SE AS PA
RTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART
. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER
EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO
RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS D
O 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO
DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FINALMENTE, TENHO QUE RESTOU P
REJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDI
ENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.69
0/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUV
IDA COMO INFORMANTE. 2) EM RELACAO AO ACUSADO RICARDO SOUZA COSTA
, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE PUBLICACAO DO EDITAL DE FL. 24
4, BEM COMO O PRAZO PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, A
BRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE M
ANIFESTE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. DATA S
UPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 249273-05.2017.8.09.0175
: 1394
: ACAO PENAL
: ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO
HELCIO BATISTA DE ARAUJO
VITIMA
: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
FELIPE MOUALLEM RAMPIM
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1394 /1 7 ( 201 702492731 ) DESPACHO: INICIALMENTE, QUAN
TO AO PEDIDO DE APRESENTACAO DE TESTEMUNHAS GENERICAS PELO ACUSAD
O, CONFORME REQUERIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA, ENTENDO NAO SER PO
SSIVEL, UMA VEZ QUE O MOMENTO CORRETO PARA O ARROLAMENTO DE TESTE
MUNHAS POR PARTE DA DEFESA E O DA RESPOSTA A ACUSACAO, SENDO QUAL
QUER INDICACAO POSTERIOR CONSIDERADA PRECLUSA, SENAO VEJAMOS O EN
TENDIMENTO DE ALGUNS RENOMADOS DOUTRINADORES: SITUACAO POR VEZES
OCORRENTE E DEIXAR O DEFENSOR DE ARROLAR TESTEMUNHAS NA RESPOSTA
DO ACUSADO. NESTE CASO, QUESTIONA-SE A POSSIBILIDADE DE INDICACAO
DO ROL EM MOMENTO POSTERIOR. PARTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE ISTO
E VIAVEL, COMPREENDENDO QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O IND
EFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NO MO
MENTO DO ART. 369-A DO CPP. NAO CONCORDAMOS COM ESTA ORIENTACAO E
COM ELA TAMBEM NAO CONCORDA O STJ, EM QUE PREVALECE O ENTENDIMEN
TO DE QUE A RESPOSTA A ACUSACAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA QUE SEJ
AM ARROLADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, DE SORTE QUE, ESGOTADO O P
RAZO PARA SUA APRESENTACAO, A CONSEQUENCIA E A PRECLUSAO CONSUMAT
IVA, NAO SENDO O JUIZ OBRIGADO A OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS EXTE
MPORANEAMENTE PELA PARTE 1 - GRIFEI. NAO SE PODE ADMITIR A APRESE
NTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS COMPOSTO POR NOMES VAGOS E INDEFINID
OS. TAL SITUACAO PERMITIRIA A BURLA AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUAD
O PARA O OFERECIMENTO DO ROL. ASSIM, ARROLAR "FULANO DE TAL", PAR
A DEPOR, SEM FORNECER SEUS DADOS INDIVIDUALIZADORES COMPLETOS, PA
RA QUE, NO FUTURO, POSSA SUBSTITUIR POR QUEM BEM QUISER, NAO E DE
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