TJGO 11/04/2018 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
ZO. COM A NOTICIA DE RECAPTURA DO SENTENCIADO, PROCEDA-SE O REGIS
TRO DA PRISAO PARA A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDAD
OS DE PRISAO. AGUARDE-SE A PRISAO DO(A) SENTENCIADO(A) E A REMESS
A DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, COM ESTAS, A CONC
LUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COMUNIQUE-SE
A DIRECAO DO PRESIDIO. COMUNIQUE-SE, AINDA O RELATOR DO HABEAS CO
RPUS N 16543-28, CONFORME REQUISITADO INFORMACOES COMPLEMENTARES
(FLS. 24 DO RP). INTIMEM-SE O PARQUET E DEFESA REGULARMENTE CONST
ITUIDA, E NA FALTA DESTA, A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL. COPIA DE
STE SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVI
MENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS. GOIANIA-GO, 06/04/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
223296-45.2016.8.09.0175
1554
EXECUCAO PENAL
MORYEL PEREIRA ESTEVAO
SAUDE PUBLICA
ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
MORYEL PEREIRA ESTEVAO - FILHO DE ROBERTA PEREIRA DARES, FOI COND
ENADO A UMA PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 03 (TR
ES) DIAS DE RECLUSAO NO REGIME FECHADO EM DECORRENCIA DO CONCURSO
DE CRIMES PREVISTOS NOS ART. 157, 2, INCISO I E II, ART. 180, CA
PUT, E ART. 288, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL. INICIADO
O CUMPRIMENTO DA EXECUCAO PROVISORIA DA PENA, FOI BENEFICIADO CO
M A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO EM 14.08.2017.
NAO OBSTANTE, A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A IMEDIATA SUSPENSAO
DA PRESENTE EXECUCAO PENAL, ALEGANDO QUE EM RECURSO DE APELACAO,
O APENADO MORYEL PEREIRA ESTEVAO TEVE SEU PEDIDO PROVIDO COM ABS
OLVICAO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II (ROUBO) E
ART. 288 (ASSOCIACAO CRIMINOSA) DO CP, REMANESCENDO, TAO SOMENTE
AQUELE PREVISTO NO ART. 180 (RECEPTACAO) DO MESMO CODEX, SENDO G
ARANTIDO, AINDA A NECESSARIA OPORTUNIZACAO DE PROPOSTA DE SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N 9.099/
95 (FLS. 48/51). IN CASU, DEMONSTRADO EM GRAU DE RECURSO QUE A RE
PRIMENDA IMPOSTA EM PRIMEIRA INSTANCIA ALTEROU-SE SUBSTANCIAMENTE
, REMANESCENDO, TAO SOMENTE, O DELITO PASSIVEL DE PROPOSTA DE SUR
SIS PROCESSUAL, A SUSPENSAO IMEDIATA DA PENA E MEDIDA IMPERIOSA.
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA E DETER
MINO A IMEDIATA SUSPENSAO DESTA EXECUCAO PENAL, ORA OBJETO DA CON
DENACAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 314708-91, FIXAD
A PELO JUIZO DA 8 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, FICANDO, AINDA O A
PENADO MORYEL PEREIRA ESTEVAO , FILHO DE ROBERTA PEREIRA DARES, D
ISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA PENA JUNTO AO ESTABELECIMENT
O PENAL DA COLONIA AGROINDUSTRIAL. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DA CONDE
NACAO E A DIRECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL SOBRE ESTA DECISAO. P
ROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DE PRISAO EM ABERTO VINCULADA A ESTE FEI
TO, CASO EXISTENTE. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA
PUBLICA. NAO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE O FEITO, APOS AS COMUNI
CACOES E BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 23/03/2018 WANE
SSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
223296-45.2016.8.09.0175
1554
EXECUCAO PENAL
MORYEL PEREIRA ESTEVAO
SAUDE PUBLICA
ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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