TJGO 13/04/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
O. SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C. O CO
NDENADO SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS QUE DEVERA ADOTAR COM
O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBER VIS
ITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPOND
ER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER-SE D
E REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORM
A O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTR
EM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERES PRE
VISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA EXECU
CAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSAO DO
REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA; (...
) VI - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA, POR E
SCRITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA NAO
APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI DESTE
PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER REVOGA
DA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - SE O A
CUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO DURAN
TE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AUTOS,
NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEGAL QU
E LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A SITUA
CAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. COM E
FEITO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTRE AS
QUE SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DIARIO
DA TORNOLEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A EQUIPE
DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORAGIDO.
INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, REVOGO
O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCANDO NA
DECISAO DE FLS. 27/29 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO
DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO EM
DESFAVOR DO SENTENCIADO MARCOS PAULO DE FREITAS SANTANA , DEVEND
O, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, FICAR RECOLHIDO EM EST
ABELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO D
A SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N 19.962, QUE ESTABELECEU
AUTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PENI
TENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E MOVIMENTACAO DE E
NCARCERADOS, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DEVERA ESTA
SERVENTIA PROCEDER A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PEN
AS PARA APURACAO DA DATA DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISAO. INCLUA
-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, F
ACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, AOS 10/04/2018
12:33:40. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
5383-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 351
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON DE ALMEIDA SILVA
VITIMA
: VALDEI ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO ROBSON DE ALMEIDA SILVA JA QUALIFICADO, CUMPRIA PENA NO R
EGIME ABERTO DOMICILIAR, SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA. CONT
UDO, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS E FOI DESATIVAD
O DO SISTEMA (SACC24) POR TER FICADO SEM COMUNICACAO COM A CENTRA
L DE MONITORAMENTO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, CONFOR
ME INFORMACAO DE FL. 41 DO RP DA CASA DO ALBERGADO. DECIDO. SEM D
ELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C. O CONDENADO
SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS QUE DEVERA ADOTAR COM O EQUIPA
MENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBER VISITAS DO
SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS S
EUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER-SE DE REMOVE
R, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISP
OSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FAC
A; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERES PREVISTOS N
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