TJGO 16/04/2018 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
ODIGO DE PROCESSO PENAL. AS ACUSADAS DEVERAO SER ADVERTIDAS DE QU
E, CASO NAO CONSTITUAM CAUSIDICO NO PRAZO ASSINALADO ACIMA, SER-L
HE-A NOMEADO UM DEFENSOR DOS QUADROS DA DPE/GO, PARA PROSSEGUIR E
M SUA DEFESA. DEVERAO AINDA, SEREM EXPEDIDAS CARTAS PRECATORIAS I
NTIMATORIAS PARA AS COMARCAS DE MATO GROSSO DO SUL E MINAS GERAIS
, NOS ENDERECOS RETRO INDICADOS. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2018 ROG
ERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 299464-88.2016.8.09.0175
: 1212
: ACAO PENAL
: MUNICIPIO DE GOIANIA
WASHINGTON DOS SANTOS RAMALHO
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ADV ACUS
: 18908 GO - MANOEL LEONILSON BEZERRA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602994646 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AFAS
TADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO, PARA O DIA 03/10 /2019 , AS 1 5 : 0 0 HORAS. INTIMEM-SE, R
EQUISITEM-SE PARA O ATO, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO,
PELA DEFESA ( VIDE FLS. 315 ), BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS. IN
TIME-SE E REQUISITE-SE O REU. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2018. ROGER
IO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 284083-06.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 21
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JHORDAN LUCAS BISPO DOS SANTOS CAETANO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. CITE-SE PESSOALMENTE O ACUSADO. COMPULSAN
DO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFESA DO REU, DURANTE A DEFESA PRELI
MINAR, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS
NA FASE INVESTIGATIVA E A REJEICAO DA DENUNCIA, POR SER A MESMA I
NEPTA (VIDE FLS. 162/169). PRIMEIRAMENTE, QUANTO A PRELIMINAR ARG
UIDA PELA DEFESA EM RELACAO A VIOLACAO DE DOMICILIO E CONSEQUENTE
MENTE, NULIDADE DAS PROVAS PORQUANTO OBTIDAS, NA VISAO DOS ACUSAD
OS, DE FORMA ILICITA, VERIFICO QUE RAZAO NAO LHE ASSISTE. NESSE A
SPECTO, VALE REGISTRAR QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE DO I
NQUERITO POLICIAL NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS, PORQUANTO, TRATA-SE DE FASE MERAMENTE ADMINISTRATIV
A, PREPARATORIA DA OPINIO DELICTI DO ORGAO MINISTERIAL, TENDO POR
FINALIDADE, FORNECER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A PROPOSITURA
DA ACAO PENAL. NO CASO CONCRETO, COM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA
EM DESFAVOR DO ACUSADO E SEU RECEBIMENTO, RESTA SUPERADA QUALQUER
ARGUICAO DE NULIDADE DA FASE INQUISITIVA. ADEMAIS, RESSALTA-SE Q
UE EM DILIGENCIA E ATRAVES DE INFORMACOES DE TERCEIROS, VERIFICAR
AM EVIDENCIA DA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO, EM CLARA SITUACAO FL
AGRANCIAL. OUTROSSIM, SOBRE A PRISAO EM FLAGRANTE DETERMINA O ART
. 5, INCISO XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, IN VERBIS: XI A CASA E A
SILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, NINGUEM NELA PODENDO PENETRAR SEM C
ONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DES
ASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINACA
O JUDICIAL. (GRIFEI) DESTA FEITA, ENCONTRANDO-SE O ACUSADO EM FLA
GRANTE DELITO, E DISPENSAVEL A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E EXPE
DICAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO PARA QUE A POLICIA MILITAR
INGRESSE NO DOMICILIO, NA CONFORMIDADE DA PREVISAO DO ARTIGO 5, I
NCISO XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. E CORROBORANDO TAL ASSERTIVA,
OS JULGADOS DO STJ E DESTE SODALICIO: 1. E DISPENSAVEL O MANDADO
DE BUSCA E APREENSAO QUANDO SE TRATA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMAN
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