TJGO 16/04/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
NR. PROTOCOLO
:
38896-22.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 418
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOAO LUCAS ANDRADE DA SILVA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO JOAO LUCAS ANDRADE DA SILVA,NOS TERMOS DO AR
TIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIME
NTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUA
S ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES,
CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART.
319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR
-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO D
OMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS
DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITOR
ACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MON
ITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA
DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO A
PARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BE
NEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282
, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA N
A IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPA
NHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE JOAO LUCAS ANDRADE DA
SILVA DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOT
IVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO JOAO LUC
AS ANDRADE DA SILVA SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPL
EMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISA
O. ADEMAIS, FIXO PRAZO LIMITE DE 06 (SEIS) MESES PARA A MEDIDA ES
PECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO, DEVENDO SER OFICIADA A GEREN
CIA DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE, FINDO ESTE PRAZO, RETIRE
O EQUIPAMENTO INSTALADO SEM A NECESSIDADE DE DETERMINACAO JUDICIA
L. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2
018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
34330-30.2018.8.09.0175
: 388
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IGOR HENRIQUE GUILHERME
RAPHAEL DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800343307 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, POR
PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERAD
A PELA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUS
ACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR O
FICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESE
JA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOME
ADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSIST
Documento Assinado Digitalmente
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