TJGO 16/04/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 13.06.2018, ÀS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...I.N. GOIANIA, 16.03.2018.DONIZETE
MAR
TINS DE OLIVEIRA.JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
83289-66.2017.8.09.0175
450
ACAO PENAL
BRUNA DA CRUZ VIEIRA FARIAS
LEONARDO SILVA MONTEIRO
25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA
26537 GO - IPORE JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 07.06.2018, ÀS 14:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...I.N. GOIÂNIA, 09.03.2018.DONIZETE
MAR
TINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
38895-37.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 419
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DOUGLAS RICARDO DE SOUSA ARAUJO
ADV REQTE
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO DOUGLAS RICARDO DE SOUSA ARAUJO,NOS TERMOS D
O ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARE
CIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR
SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BA
RES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (
ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSE
NTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMEN
TO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA
FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MON
ITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE
MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A C
ASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO
DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO D
O BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART.
282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIAR
IO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICA
RA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART.
312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITA
S AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER AC
OMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE DOUGLAS RICARDO DE
SOUSA ARAUJO DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO
DOUGLAS RICARDO DE SOUSA ARAUJO SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDA
DE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V,
DESTA DECISAO. ADEMAIS, FIXO PRAZO LIMITE DE 06 (SEIS) MESES PARA
A MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO, DEVENDO SER OFIC
IADA A GERENCIA DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE, FINDO ESTE PR
AZO, RETIRE O EQUIPAMENTO INSTALADO SEM A NECESSIDADE DE DETERMIN
ACAO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 10 D
E ABRIL DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
201 de 471