TJGO 24/04/2018 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA E MANTENHO SUSPENSA A PRESENTE EXECU
CAO ATE ULTERIOR DECISAO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO S
IMULTANEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM A PENA EM REGIME
SEMIABERTO, CASO O APENADO SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE MONITORAC
AO ELETRONICA OU RECEBA OUTRA BENESSE QUE VIABILIZE A SUA PARCIAL
LIBERDADE. PARA TANTO, DESENTRANHE-SE E ENCAMINHE-SE OS DOCUMENT
OS QUE ACOMPANHAM O TITULO EXECUTIVO PENAL E GUIA DE RECOLHIMENTO
(FLS. 61/62 DO PEP), ACOMPANHADA DE COPIA DESTA DECISAO AO JUIZO
DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA-GO, COMPETENTE PARA FISCA
LIZAR AS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. DEVERA ESTE JUIZO SER IMEDIA
TAMENTE COMUNICADO CASO O APENADO SEJA INCLUIDO NO PROGRAMA DE MO
NITORACAO ELETRONICA. INTIME-SE O REEDUCANDO GEOVANI DAMASCENA SI
LVA (PRESO NA CPP) ACERCA DESTA DECISAO, INCLUSIVE PARA QUE COMPA
RECA IMEDIATAMENTE PERANTE ESTA VEPEMA (SALA 104), CASO SEJA COLO
CADO EM LIBERDADE. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA E O MINISTERIO
PUBLICO ACERCA DESTE ATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ESTA DECISAOMANDADO SERVIRA COMO OFICIO PARA TODOS OS EFEITOS JURIDICOS, CONS
OANTE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUS
TICA DE GOIAS. GOIANIA, 17/04/2018 09:43:40 AS 17/04/2018 LIONARD
O JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 371897-61.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DAYANE DE LIMA ASSUNCAO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E M
EDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201403718975 NOME: DAYANE DE LIMA
ASSUNCAO FILIACAO: JOANA DARC DE LIMA ASSUNCAO ENDERECO: AVENIDA
DOS FERROVIARIOS, N. 656, SETOR NORTE FERROVIARIO, GOIANIA-GO. TE
LEFONE: (62) 3211-8120 TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA
19 DE ABRIL DE 2018, AS 11H18, NESTA CIDADE, COMARCA DE GOIANIA,
ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA, ONDE SE ENCONTR
AVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DRA. RAQUEL ROC
HA LEMOS, COMIGO, SECRETARIA DE SEU CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE
JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS, O ADVOGADO CONSTITUIDO NO ATO
, DR. CAIRO VICTOR MARTINS GUILHERME (OAB-GO: 50.795), E O SENTEN
CIADO DAYANE DE LIMA ASSUNCAO. ABERTA A AUDIENCIA O APENADO FOI O
UVIDO: QUE NA ULTIMA AUDIENCIA REALIZADA NESTA VEPEMA ELA TINHA S
IDO VITIMA DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, PELO SEU EX MARIDO; QUE EM
VIRTUDE DA AGRESSAO TEVE UMA RECAIDA NO CRACK; QUE ATUALMENTE RES
IDE EM UM BARRACAO CEDIDO POR SEU PADRINHO; QUE AJUDA NA SAPATARI
A DE SEU PADRINHO; QUE FOIO PRESA NA SUA CASA AS 15H30; QUE ESTA
NAMORANDO E PRETENDE SE CASAR EM AGOSTO; QUE A SUA FRAQUEZA E O C
RACK". EM SEGUIDA, FOI DADA A PALAVRA A DEFESA QUE REQUEREU A INC
LUSAO DA REEDUCANDA NO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA E A SUBSTITUI
CAO DA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA POR OUTRA PENA, UMA VEZ QUE A
REEDUCANDA NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR O VALOR
FIXADO. AFIRMOU QUE A REEDUCANDA NECESSITA DE TRATAMENTO PARA ABA
NDONAR O VICIO EM CRACK. O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, PUGNO
U PELA REINCLUSAO DA REEDUCANDA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL. EM SEGUIDA A M
M JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A SENTENCIADA DAYANE DE LIMA
ASSUNCAO FOI CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (
DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FLS.
44/45 DO PEP). CONTUDO, EM SEDE DE EXECUCAO PENAL, EM RAZAO DE AL
TERACAO NO ENTENDIMENTO LEGAL QUANTO AO CRIME PRATICADO PELA REED
UCANDA (ART. 33, 4 DA LEI 11.343/2006), SUBSTITUIU A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE
DOIS SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA (R$ 1.448,00) (FLS. 13/15
DO RP). A REEDUCANDA COMPARECEU AO SIP PELA PRIMEIRA VEZ EM 19.02
Documento Assinado Digitalmente
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