TJGO 24/04/2018 - Pág. 335 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
COMO ATO CONSTITUCIONAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE E
XECUCAO PENAL, EM VISTA DAS CITADAS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO
APENADO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 22 DE MAIO
DE 2018, AS 09:00 HORAS . OBSERVA-SE QUE A ESCRIVANIA DESTA VARA
ENVIOU POR E-MAIL O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS PARA A
COLONIA AGROINDUSTRIAL CUMPRIR E RECOLHER O SENTENCIADO NA POG (
FLS. 504/505 ). CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: CERTIFIQUESE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO E, SE FOR O CASO, REGISTRE
-SE DE PRISAO DO SENTENCIADO PARA A NECESSARIA BAIXA NO BANCO NAC
IONAL DE MANDADOS DE PRISAO. REQUISITE-SE O SENTENCIADO E SUA CER
TIDAO CARCERARIA NA UNIDADE PRISIONAL, BEM COMO INTIMEM-SE O MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. OFICIE-SE, COM URGENC
IA , A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DE PRISAO , PARA PROCEDER O IMEDIATO RECAMBIAMENT
O DO SENTENCIADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES EM
RAZAO DA REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, BEM COMO REQU
ISITANDO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS , A INSTAURACAO
E REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELA
TIVO AS MENCIONADAS FALTAS GRAVES POR ELE PRATICADAS, DEVENDO ASS
EGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONS
TITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO: - FUGA DATADA DE 01.05.2017
( QUE DUROU ATE 22.11.2017 ); - FUGA DATADA DE 06.01.2018 ( QUE D
UROU ATE 15.01.2018 ), E - FUGA DATADA DE 31.01.2018 ( QUE DUROU
ATE 12.02.2018 ). AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZACAO DA AUDIENCI
A. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIA
S. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 802601-84.1988.8.09.0051 ( 888026019 )
AUTOS NR. : 3708
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ANTONIO CARDOSO
ACUSADO
: LUIZ SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 888026019 OBSERVA-SE QUE O SENTE
NCIADO LUIZ SOARES DOS SANTOS, FILHO DE LEOPOLDINA FRANCISCA DA C
ONCEICAO , RECEBEU ABERTO ESPECIAL DOMICILIAR EM DATA DE 07.02.19
96, INICIALMENTE COM APRESENTACOES MENSAIS NA CASA DO ALBERGADO E
POSTERIORMENTE NO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, ESTA FORAG
IDO DESDE 23.08.2000 E SUA PRISAO FOI DECRETADA. VERIFICA-SE QUE
OS AUTOS NAO ESTAO CORRETAMENTE MONTADOS/ORGANIZADOS, O QUE ESTA
CAUSANDO CONFUSAO E DIFICULTANDO SUA COMPREENSAO, INCLUSIVE PARA
A FEITURA DOS NECESSARIOS CALCULOS LIQUIDATORIOS. NOTA-SE QUE OS
CALCULOS ELABORADOS DURANTE A FORCA-TAREFA/2018 REALIZADA PELO TR
IBUNAL DE JUSTICA NESTA VARA EM JANEIRO/FEVEREIRO-2018 NAO REFLET
EM A SITUACAO DOS AUTOS COM FIDEDIGNIDADE, ATE PORQUE NAO FOI REG
ISTRADO, COMO ULTIMO EVENTO, A FUGA DO REGIME ABERTO DOMICILIAR D
ATADA DE 23.08.2000 ( IRREGULARIDADE NAS APRESENTACOES NO SIP FLS
. 47-V ), QUE AINDA PERDURA E MOTIVOU A DECRETACAO DA PRISAO. CON
STATA-SE QUE O EQUIVOCO NOS CITADOS CALCULOS PODE TER INDUZIDO O
MINISTERIO PUBLICO AO ERRO EM SUA MANIFESTACAO LANCADA AS FLS. 57
. OCORRE QUE, CONSIDERANDO QUE, REPITA-SE, O SENTENCIADO ESTA FOR
AGIDO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR , REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS, COM
URGENCIA , PARA O JUIZO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS A
LTERNATIVAS VEPEMA DESTA COMARCA, COMPETENTE PARA JUDICAR NO FEIT
O. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 198585-39.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1347
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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