TJGO 03/05/2018 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
AUDIENCIA DE FLS. 100/103. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO P
ERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IM
POSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PE
LO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 116), E NAO FOI PROCESSADO PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA (FLS. 11
7/118). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE JOSE CARVALHO DA SILVA, COM BASE NO A
RTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO
. DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE
EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIO
DO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO (FL. 116). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMA
COES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO,
DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL,
CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 117/118. VERIFICO, PORTA
NTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGAC
AO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE A SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO
, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REV
OGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CON
SIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PR
OCESSUAL O ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO,
A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE I
MPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APO
S O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABE
LECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (
STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TE
RCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O E
XPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 119 E, EM CONSEQ
UENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PR
OCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE CARVALHO DA SILVA
NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTR
E-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAU
TELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2018. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 27 de abril de 2018
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
430 de 485