TJGO 04/05/2018 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
M MONITORACAO ELETRONICA. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU, AINDA, F
OSSE APLICADA A ADVERTENCIA NOS TERMOS DA LEP. EM SEGUIDA A MM JU
IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: A SENTENCIADA DEBORA CRISTINA SA
NTOS FOI CONDENADA A PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO (FLS.
43/44 DO PEP). COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE ELA FOI PROGREDIDA
PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA NA DA
TA DE 14.11.2017 (FLS. 41/43 DO RP). OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDO
S A ESTA VEPEMA EM 31.01.2018 (FLS. 52 DO RP). REQUISITADAS INFOR
MACOES DA GERENCIA DE MONITORAMENTO, ESTA NOTICIOU VIOLACOES NA A
REA NOTURNA DE INCLUSAO (FLS. 55 DO RP). POR ESTE MOTIVO FOI DESI
GNADA A PRESENTE AUDIENCIA E ELA FOI OUVIDA. E O RELATORIO. DECID
O. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM
MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO DO BENEFICIO, ADVERTE
NCIA OU REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. E O QUE DISPOE O ART. 146C, PARAGRAFO UNICO E INCISOS I, VI E VII C/C 146-D, II DA LEP. OR
A, O REGIME ABERTO DOMICILIAR PRESSUPOE RESPONSABILIDADE E AUTODI
SCIPLINA, CASO CONTRARIO O CUMPRIMENTO DA PENA SE DARA EM ESTABEL
ECIMENTO PENAL, PRECISAMENTE NA CASA DO ALBERGADO, ONDE DEVERA FI
CAR RECOLHIDO NO PERIODO NOTURNO. O CASO SERIA DE REVOGACAO DA BE
NESSE OU ATE MESMO DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS D
O ART. 118, 1 DA LEP. POR ESTAR A REEDUCANDA FRUSTRANDO OS FINS D
A EXECUCAO, NAO SENDO PLAUSIVEIS AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.
NESTE MOMENTO, NAO VOU REGREDIR O REGIME PRISIONAL E NEM REVOGAR
O BENEFICIO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA
. ISTO, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, EIS QUE NAO HA NOTICIAS
DA PRATICA DE NOVO CRIME E SE TRATA DA PRIMEIRA AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A REEDUCANDA DEBORA CRISTINA
SANTOS NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COM MONITORACAO EL
ETRONICA, MAS, NOS TERMOS DO ART. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A E
LE A ADVERTENCIA DE QUE EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES DA MONITORACAO ELETRONICA O BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA
SER REGREDIDO O REGIME PRISIONAL. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00
HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:
00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E
REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E
QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COM
ARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUEN
TAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA
OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORAC
AO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL
PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS
SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFI
CAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU
DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA. AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS.
DECORRIDO O PRAZO, OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO REQUISIT
ANDO IFNROMES ACERCA DA REGULARIDADE DA APENADA NO CUMPRIMENTO DA
PENA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO ALBERGADO E A GER
ENCIA DE MONITORAMENTO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRE
SENTES. DO QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA
VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTI
CA ADVOGADA SENTENCIADO: ________________________________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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12644-79.2018.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
VALMIR AQUINO DA ROCHA
COLETIVIDADE
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