TJGO 04/05/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702616694 VISTOS E ETC., CERTIFIQUE-SE A SECRETARI
A ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS.
137-138. CERTIFICADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 26 DE ABRIL DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176444-26.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1120
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WILLIAM DO NASCIMENTO PEREIRA
REQUERENTE
: GLENDA EMANUELE SOUZA DE FREITAS
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, GLENDA EMANUEL
LE SOUZA DE FREITAS EM DESFAVOR DE WILLIAM DO NASCIMENTO PEREIRA,
PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE S
EUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO D
E MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQ
UER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCA
L EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22,
INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASS
EGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS
, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL.
INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTI
GO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEITAS TAM
BEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCP
C, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE
COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS
DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, B
EM COMO A COPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA T
ENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA,
QUADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAP
ITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHAMARIADAPENHA2015@GMAIL
.COM). DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 175639-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1470
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAM DO NASCIMENTO PEREIRA
VITIMA
: GLENDA EMANUELE SOUZA DE FREITAS
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA.
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, OU
O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008. CON
STE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIME
IRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FO
RA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMI
NGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO
CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA J
UIZ DE DIREITO
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