TJGO 04/05/2018 - Pág. 72 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
UTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMO
NSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DE
NUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FOR
MAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. TENDO EM VISTA QUE
O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, DE
SIGNO O DIA 22 DE MAIO DE 2018 AS 13:00 HORAS PARA A REALIZACAO D
E AUDIENCIA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO. CITE-SE O ACUSADO. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL.
GOIANIA-GO, 02 DE MAIO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 183641-32.2017.8.09.0175
: 1030
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JONATAS RIBEIRO DOMINICI
PAMELA LAYS DA SILVA COSTA
JESSICA DA SILVA MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
12117 CE - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701836410 DECISAO NA DATA DE 20.07.2017 FOI CONCEDIDA A
LIBERDADE PROVISORIA PARA PAMELA LAYS DA SILVA COSTA E JESSICA D
A SILVA MOURA MEDIANTE A INSTALACAO DO MONITORAMENTO ELETRONICO.
NAQUELA DECISAO FOI ESTIPULADO O PRAZO DE 06 MESES PARA A MEDIDA
CAUTELAR. OBSERVA-SE QUE ATE A PRESENTE DATA NAO FOI OFERECIDA DE
NUNCIA, ESTANDO OS AUTOS COM O MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECI
ACAO. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO ESTIPUL
ADO E PARA SE EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINO QUE SEJA R
ETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA DAS INDICIADAS PAMELA LAYS DA S
ILVA COSTA E JESSICA DA SILVA MOURA. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO
RESPONSAVEL PELO MONITORAMENTO ELETRONICO E INTIMEM-SE AS INDICI
ADAS PARA COMPARECEREM AO ORGAO COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS D
ETERMINADAS NESTA DECISAO. SEJA JUNTADA A PRESENTE DECISAO ASSIM
QUE OS AUTOS RETORNAREM DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 30 DE
JANEIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 183641-32.2017.8.09.0175
: 1030
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JONATAS RIBEIRO DOMINICI
PAMELA LAYS DA SILVA COSTA
JESSICA DA SILVA MOURA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
12117 CE - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701836410 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCI
ONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFEREC
IMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE OS ACUSA
DOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORM
A DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEJAM DEV
IDAMENTE NOTIFICADOS E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA,
NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRA
ZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBL
ICO DE FLS. 136, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENT
OS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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