TJGO 15/05/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018
Publicação: quarta-feira, 16/05/2018
NR. PROTOCOLO
:
56559-81.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, E ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO, MEDIANTE O CUMPR
IMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRI
GADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.
319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PEN
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE
DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D NAO PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCI
A, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUND
A-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NO
TURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HO
RAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MAT
RICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRE
SENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR
DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCES
SO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VEND
EM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 1
0 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RU
A 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE
PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COM
PARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETO
RNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PR
EENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OB
RIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRA
L DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDAD
E DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER
A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PA
GAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIP
AMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO
BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNAT
IVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENT
O DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESS
ARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO
APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA R
EAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO E
STADUAL FUNPES; P ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO
COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA
AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEM
PO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE
DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. A DURACAO DA MONITORACAO ELET
RONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO
DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE C
ONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA
SER CONDUZIDO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE
FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO
E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSA
VEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS AT
IVIDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO,
Documento Assinado Digitalmente
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