TJGO 15/05/2018 - Pág. 1309 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018
Publicação: quarta-feira, 16/05/2018
RESTO QUE PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA
PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX
ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC
UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA
DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C
ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE
SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA
O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE D
ECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7.
COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE A
RQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E
A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A D
ENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQU
IVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO A
O PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS
SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO
UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSER
VO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL
DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A
SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTID
O DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUS
PENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAME
NTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRA
ZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GON
CALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). 9
. ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 09/05/
2019. 10. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
SEM BAIXA. JATAI, 10/05/2018 17:30:48. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
109478-41.2014.8.09.0093
266
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ONAIDES LIMA DE SOUZA
26699 GO - JOSE MARTINS
84314 SP - JOSE MARTINS
32621 GO - FRANCISCO DUQUE DABUS
41727 GO - LARA ROBERTA SILVA BRITO
DESPACHO
:
FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
60227-88.2013.8.09.0093
493
INDENIZACAO
MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
NORMA ELIA DE CARVALHO FREITAS
31903 GO - ELISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM
29309 GO - GABRIEL DE CARVALHO FREITAS NASSER
27832 GO - CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
DESPACHO
:
FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
97473-17.1996.8.09.0093 ( 9600974730 )
7106
EXECUCAO
MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
OLDEMAR WEYRICH
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1309 de 2802