TJGO 05/06/2018 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
TO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON, COMIGO ASSISTENTE A SEU CA
RGO NOMEADA. FEITO O PREGAO , CONSTATOU-SE A PRESENCA DA REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. MARIANA COELHO BRITO, DO REEDUC
ANDO TIAGO ARANTES ARAUJO (RG 3.311.854/DF), ACOMPANHADO DO DEFEN
SOR NOMEAD O PARA O ATO , DR. LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO 37.53
7A. ABERTA A AUDIENCIA , O REEDUCANDO REQUEREU A NOMEACAO DE DEFE
NSOR DATIVO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA EXPLICOU AO REEDUCANDO AS CO
NDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, SENDO ES
TAS AS SEGUINTES: A ) RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACI
ONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; B ) NAO PODERA S
E MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O ENDERECO PREVIAMENTE AO JUIZ
O DA COMARCA DE NOVO GAMA-GO; C ) NAO PODERA DEIXAR ESTA COMARCA
E AS CIDADES DO ENTORNO, POR PERIODO SUPERIOR A 07 (SETE) DIAS, S
ALVO POR NECESSIDADE DE TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADO, MEDIANTE
AUTORIZACAO DESTE JUIZO; D ) NAO ANDAR ARMADO; E ) NAO PODERA SE
R VISTO EMBRIAGADO EM LOCAL PUBLICO OU ABERTO AO PUBLICO; F ) NAO
PODERA SE ENVOLVER EM INFRACAO PENAL DE QUALQUER NATUREZA, CIVIL
OU MILITAR; G) DEVERA APRESENTAR-SE MENSALMENTE ATE O DIA 10 NA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO GAMA/GO, NO HORARIO COMPREENDIDO
ENTRE 08H E 18H, PARA ASSINAR O LIVRO CORRESPONDENTE E COMPROVAR
O CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDICOES; H) PORTAR DOCUMENTOS E COPI
A DESTE TERMO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; I) APRESENTAR-SE
NA CADEIA PUBLICA DESTE MUNICIPIO DIARIAMENTE NO HORARIO COMPREE
NDIDO ENTRE 18H E 21H, DEVENDO APOS RECOLHER-SE IMEDIATAMENTE EM
SUA RESIDENCIA E LA PERMANECER DURANTE A NOITE, SOMENTE PODENDO S
AIR NO DIA SEGUINTE A PARTIR DAS 5H, PARA SE OCUPAR DE FORMA LICI
TA, ATE QUE SEJA CONSTRUIDO UM LOCAL APROPRIADO PARA RECOLHIMENTO
NOTURNO E DURANTE OS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS; J ) PAGAR EM
30 (TRINTA) DIAS, OU EM IGUAL PRAZO REQUERER O PARCELAMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, SE HOUVER; K ) FORNECER TOD
AS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELO ORGAO DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES. EM AUDIENCIA, O REEDUCANDO INFORMOU SEU ENDERECO, QUAL
SEJA: QUADRA 94, LOTE 06, LAGO AZUL, NOVO GAMA/GO (61) 3614-2016
. O REEDUCANDO ACEITOU AS CONDICOES E COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LA
S . O INICIO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMI ABERTO SE DARA A PARTI
R DO DIA 28.05.2018. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, O SENTENCIADO
FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS IMPORTAR
A NA REVOGACAO DO BENEFICIO E/ OU REGRESSAO DE REGIME . PARA O RE
EDUCANDO, FORAM LIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS, SENDO ENTREGUE AO ME
SMO UMA COPIA DA ATA DE AUDIENCIA ADMONITORIA, PARA QUE FUTURAMEN
TE NAO ALEGUE IGNORANCIA. FINALMENTE , A MM JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DELIBERACAO : O FICIE-SE A AGENCIA PRISIONAL LOCAL ENCAMINHA
NDO COPIA DA PRESENTE ATA, PARA FISCALIZACAO. SAI O REEDUCANDO DE
STA AUDIENCIA COM COPIA DO CALCULO DA PENA DE MULTA APLICADA, PAR
A QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO VALOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
, A CONTAR DESTA DATA, SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO EM DIVIDA
ATIVA. ARBITRO EM FAVOR D O DEFENSOR NOMEAD O PARA O ATO 1UHD A T
ITULO DE HONORARIOS. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS . CU MPRA -SE
. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR , DETERMINOU A MM . JUIZA QUE S
E ENCERRASSE A PRESENTE ATA , QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA . JUIZ
A DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO DEFESA REEDUCANDO _______________
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NR. PROTOCOLO
: 238980-21.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 1283
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ABIMAEL LOPES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 15559 DF - JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA ADMONITORIA AUTOS N: 201702389809 (238980-21/CNJ
) REEDUCANDO: ABIMAEL LOPES DOS SANTOS AOS 28 DE MAIO DE 2018, AS
1 4H10 NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO GAMA, NA SALA DE AUDIENCIA
S DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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