TJGO 05/06/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A
ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESIGN
ADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PA
RA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRA
S DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTO
RIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE
SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 09 DE M
AIO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 249052-22.2017.8.09.0175
: 260
: ACAO PENAL
: CLAUDIO FREDSON E SILVA
CARLOS EMILIANO PEREIRA
VITIMA
: FLAVIA CRUVINEL DE OLIVEIRA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 260/2018 (201702490526) ACUSADOS: CARLOS EMILIANO PEREIRA
E OUTRO VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA D
E CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FOR
MALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2
008). HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALI
ZADORA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCA
O DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
, DESIGNO O DIA 15/08/2018, AS 14:50 HORAS, A FIM DE QUE OS DENUN
CIADOS COMPARECAM PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO
DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITEM-SE OS IMPUTAD
OS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-OS P
ARA A AUDIENCIA DESIGNADA. CIENTIFIQUEM-OS DE QUE DEVERAO ESTAR A
COMPANHADOS DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJAM, OU CASO NAO
TENHAM CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-AO NOMEAD
O DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS
EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. N
OTIFIQUEM-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR P
UBLICO. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CODIGO PENAL,
TENDO EM VISTA QUE SE OPEROU A DECADENCIA, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE CLAUDIO FREDSON E SILVA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS 260/2018 (201702490526) NO TOCANTE A ESTE DELITO, COM FU
LCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 2
5 DE MAIO DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
4581-65.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEOSTER JOSE DE DEUS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 119/2018 (201800045810) ACUSADO: CLEOSTER JOSE DE DEUS VI
STOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE R
EJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES L
EGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAVEN
DO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) P
REVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNECESS
ARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O
DIA 15/08/2018, AS 14:55 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO COMPAR
ECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA P
OR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER
A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESI
GNADA (ENDERECO A FL. 02). CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOM
PANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENH
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