TJGO 07/06/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018
Publicação: sexta-feira, 08/06/2018
:
:
:
:
:
147893-07.2015.8.09.0175
4905
EXECUCAO PENAL
ZANDERLEY ALBINO DA SILVA
SAUDE PUBLICA
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 23123 GO - CASIL FRANZON NETO
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 4 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 399821-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 5199
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE FABRICIO GOMES
VITIMA
: MALBHA SUELLEN FERREIRA VINHAL RODRIGUES
ADV ACUS
: 40008 GO - ANITA CARLA ROCHA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 4 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
45762-56.2012.8.09.0175
3768
EXECUCAO PENAL
SP
JGES
14105 GO - JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
191 de 539