TJGO 08/06/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 258012-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 5030
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IGOR MESQUITA DA SILVA
VITIMA
: MARCOS VINICIO FERREIRA DE PAULO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 143503-90.2006.8.09.0051 ( 200601435030 )
AUTOS NR. : 2834
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
105899-33.2014.8.09.0175
4354
EXECUCAO PENAL
MISAQUE PEDRO DA SILVA
DARLI SANTANA ROCHA
CARLO RODOLFO SILVA
CESAR AUGUSTO DA CRUZ
JESSICA HERONDINA FRANCA SILVA
PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA
: 15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
38021 GO - LUCAS SANTOS ANDRADE
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
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