TJGO 08/06/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 318655-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 4587
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE EDUARDO VIEIRA RESENDE
VITIMA
: JOSE VALDO NOGUEIRA
ADV ACUS
: 22408 GO - MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
263232-43.2017.8.09.0175
6319
EXECUCAO PENAL
DEMETRIO ALVES DA SILVA
MIRELE MATIAS OLIVEIRA SOUZA
VITOR AUGUSTO MATIAS RIBEIRO
ADV ACUS
: 40022 GO - CHARLES RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
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