TJGO 08/06/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
261905-63.2017.8.09.0175
6315
EXECUCAO PENAL
JOAO VITOR JOSE DE ALFREDO
REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA
ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA
JOAO BATISTA VIEIRA
ANTONIO FELIX DA SILVA NETO
FELIPE RIBEIRO DE MAGALHAES
MARCOS VINICIOS SANTOS FIDELIS
REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 316764-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 5098
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VAGNER LOPES DE LIMA
VITIMA
: CELMA GARCIA DE CARVALHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE E I
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DECLARO, COM BASE NOS
ARTIGOS 97 E 102, III, A, B E C, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE FOR
MA INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5, INCISOS I E II,
E SEU PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO 86/2018, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR OFENSA A GARANTIA D
A INAMOVIBILIDADE E DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RESPECTIVAMENTE,
ARTIGOS 95, II, E 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE CONSEGUINTE,
DOU-ME POR INCOMPETENTE E CONSIDERANDO QUE A JUIZA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, TACITAMENTE, TAMBEM JA S
E DECLAROU INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 116, 1, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA E DETE
RMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. GOIANIA-GO, 5 DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
430769-35.2015.8.09.0175
5236
EXECUCAO PENAL
GEAN PEREIRA DOS SANTOS
HELIO RENATO DA SILVA DE SOUSA
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210 de 516