TJGO 08/06/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSIC
OES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM ATENDI
MENTO AOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA B, E 59 DO CODIGO PENAL, A PENA D
E RECLUSAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NA
FORMA DISPOSTA DO 1, A, ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. AS INOVACOES
TRAZIDAS PELA LEI N.12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPR
IA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSA
O DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREV
ENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA, E EM NADA ALTERA O PRESENTE
CASO, PORQUANTO O REGIME ADOTADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. NAO
TENDO O SENTENCIADO PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETI
VOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, INCABIVEL A SUBSTITUIC
AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
EM RAZAO DE SUA INAPLICABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 80 CP
. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIX
O DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, EM RESPEITO AO DEV
IDO PROCESSO LEGAL. DENEGO O DIREITO DO SENTENCIADO DE APELAR EM
LIBERDADE, POSTO SUBSISTEM OS MOTIVOS PARA SUA PRISAO PREVENTIVA
NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO,
A LIBERDADE DO SENTENCIADO COMPROMETE A ORDEM PUBLICA, JA QUE DE
VE SER RESGUARDADA A PAZ PUBLICA. VISLUMBRA-SE, ENTAO, QUE OS PRE
SSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENTIVA DO
ACUSADO AINDA PERSISTE, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO
, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO, EN
CONTRARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS.
NESTE DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRESERVADA CO
NTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA1, COMO FORMA DE EVITAR QUE POSSA NOV
AMENTE VIR A SER VIOLADA PELO APENADO. TENHO MAIS, A JUSTICA CRIM
INAL DEVE AGIR COM MAIOR RIGOR EM HIPOTESES SEMELHANTES, DE SORTE
A DESESTIMULAR A CRIMINALIDADE E MANTER SUA CREDIBILIDADE NO MEI
O SOCIAL. DENOTA-SE, DE MAIS A MAIS, QUE O INDIVIDUO E REINCIDENT
E ESPECIFICO NO TIPO PENAL A QUE FOI CONDENADO, RAZAO PELA QUAL S
INTO A NECESSIDADE DE NEGAR-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,
A FIM DE EVITAR QUE SEMELHANTES FATOS POSSAM REPETIR-SE, ESTIMUL
ADO POR SUA LIBERDADE E SENSACAO DE IMPUNIDADE. OUTROSSIM, O REU
POSSUI OUTRAS CONDENACOES, SENDO TEMERARIA SUA INSERCAO NO CONVIC
IO SOCIAL NESSE INSTANTE. ISTO EXPLANADO, ESTANDO O REU PRESO EM
VIRTUDE DE PRISAO PREVENTIVA E TENDO ELE SIDO CONDENADO AS PENAS
ACIMA FIXADAS, QUE DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIAL FECHAD
O E, PERMANECENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM AS PRIS
OES PREVENTIVAS, PRINCIPALMENTE A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA E A
PLICACAO DA LEI PENAL, DETERMINO QUE O REU PERMANECA NA PRISAO EM
QUE SE ENCONTRA ENQUANTO AGUARDA O TRANSITO EM JULGADO DESTA SEN
TENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMEN
TO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PEN
AIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA,
INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 1
0 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO
NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENAC
AO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INV
ESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3,
DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO N
O SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). OFICIE-SE A
AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A DESTRUICAO DAS D
ROGAS E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA O TRAFICO, APREENDIDOS N
ESTES AUTOS, EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOV
EL LEI DE DROGAS. OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS DESTA COMAR
CA EM QUE SE ENCONTRAM OS PROCESSOS CRIMINAIS DE F. 122/124, ACER
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
96 de 516