TJGO 12/06/2018 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018
Publicação: quarta-feira, 13/06/2018
ACUSADO
: CELIO AMANCIO PEREIRA
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA, RECEBO A DENUNC
IA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPO
NDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE
ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGALO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSID
ICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PR
IMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO CPC/15 C/C ART.
3 DO CPP. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO,
OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTO
S A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFE
SA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORM
A DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGENCIE-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 8 DE JUNHO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
85852-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NOELMA MARINHO SILVA
ACUSADO
: VINICIUS MEIRA BRITO ARAUJO
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE, AINDA, ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA.
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, OU
O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008. CON
STE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIME
IRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FO
RA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMI
NGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO
CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 7 DE JUNHO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 407289-49.2010.8.09.0063
AUTOS NR. : 2074
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JANAINA CARLA ALVES BORGES DE GODOI
ACUSADO
: RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201004072893 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES
ENTE ACAO PENAL CONTRA RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ATRIBUINDO-L
HE A PRATICA DE FATOS TIPICOS E ANTIJURIDICOS INSCULPIDO NO ART.
147 DO CP C/C LEI 11.340/06. DENUNCIA RECEBIDA EM 06/05/11 (FLS.
24). INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A
EXTINCAO, DEVIDO A PRESCRICAO DO CRIME DE AMEACA (FLS. 51). VIER
AM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. NO CA
SO EM QUESTAO, OBSERVO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO PAR
A O CRIME DE AMEACA E 06 (SEIS) MESES OU MULTA. PELO EXPOSTO NO A
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