TJGO 14/06/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
RISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO AS FLS. 07 DO ROTEIRO DE PENAS, A
NTES DE EXARAR PARECER SOBRE BENEFICIOS. CERTIDAO CARCERARIA JUNT
ADA AS FLS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO
DE PENAS A FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO.
DIANTE DA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 07 DO ROTEI
RO DE PENAS, SOBRE A EXISTENCIA DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR
DO REEDUCANDO, EXTRAI-SE EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU
SPG), QUE NAO HA MANDADOS DE PRISAO EM FACE DO SENTENCIADO. DA ME
SMA FORMA, EM CONSULTA AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO (C
NJ), NAO CONSTA COMANDO DE PRISAO EM ABERTO CONTRA O REEDUCANDO,
CONFORME ESPELHOS QUE ORA SE JUNTAM. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIG
E A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISI
ONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPR
IMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO
DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCAN
DO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQ
UIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS E PO
SSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERAR
IA AS FLS. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGID
OS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A
VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REED
UCANDO JANES CLEITON GONCALO DA SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABER
TO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUST
RIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROV
A DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO,
DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM,
O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRI
GATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABEL
ECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCA
O DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAID
A AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE
OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABE
NDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESI
DIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAM
ILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SE
M PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMP
ORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VO
NTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE AD
VERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARM
AS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEIT
OS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZERSE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PART
ICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO
MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER
PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 3
0 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE
REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBM
ETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACO
MPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE
SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA __
___/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENC
IA. AS AUDIENCIAS SERAO REALIZADAS NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O
SENTENCIADO SE ENCONTRA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AU
TOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COM
PETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N
1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2018.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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