TJGO 09/07/2018 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
FICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. ADE
MAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPAN
HA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM
O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO
DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCORRENCI
A DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART.
395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNC
IA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA
; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA A
CAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE
SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS,
RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO EM DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S). 1. CITE(M)-SE O(A)(S)
ACUSADO(A)(S) PARA QUE APRESENTE(M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO
DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REALIZADA A CITACAO
POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFE
SA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O(A) DEFENSOR(
A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS
SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOS
TA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) TIVER(
EM) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODI
A OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE(A) SER I
NTIMADO(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL.
4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RE
NUNCIE A PROCURACAO, INTIME(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PESSOALME
NTE PARA: (A) INTERCEDER(EM) JUNTO AO(A) SEU(UA) DEFENSOR(A) PARA
SUPRIR A OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR(EM) NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA APRESE
NTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQ
UERER(EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO.
CASO O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) REQUEIRA(M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATI
VO OU TRANSCORRA, SEM MANIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIM
A CONCEDIDO PARA RESPOSTA A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO(A)
O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEV
ENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENT
ACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 5. EM SENDO O(A)(S)
ACUSADO(A)(S) NAO ENCONTRADO(A)(S) NO(S) ENDERECO(S) DECLARADO(S)
NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, SENDO QUE CASO FORNECID
O NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. 6. EM CASO DE
REQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTERIO PUBLICO, DESD
E JA DEFIRO, DEVENDO SER REALIZADA A CITACAO DO(A)(S) ACUSADO(A)(
S), VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 361 DO CPP)
, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E C
IRCULACAO DO DIARIO DA JUSTICA, APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO POR
ESCRITO ATRAVES DE ADVOGADO. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO COMPAR
ECER(EM) E NEM CONSTITUIR(EM) DEFENSOR NOS AUTOS, DE-SE VISTA AO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO SOBRE A SUSPENSAO DO PROCESS
O E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A POSSIBILIDADE DE PRODUCAO
ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO, SE FOR O CASO, A DECRETACAO DE PR
ISAO PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALISE NOS TERMOS
DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE-SE A CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS, BEM COMO AS CERTIDOES
CARTORARIAS ATUALIZADAS. 8. OFICIE-SE A SECRETARIA DE SEGURANCA
PUBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFOSEG. CUMPRA-SE. GOIANIA, 0
3 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113480-94.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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