TJGO 09/07/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
OS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIA
DO(A)(S). 1. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARA QUE APRESENTE(
M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS
ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, P
ODENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS.
252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2.
CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA
DESDE JA NOMEADO O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA V
ARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBL
ICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3.
SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) TIVER(EM) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS
AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA
PROCURACAO, DEVERA ELE(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR A RESPO
STA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TR
ANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME(M)-SE
O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PESSOALMENTE PARA: (A) INTERCEDER(EM) JUNTO
AO(A) SEU(UA) DEFENSOR(A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APRESENTANDO RE
SPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR(EM)
NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER(EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSO
R DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) REQUEI
RA(M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MANIFESTACAO
, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOSTA A ACUSAC
AO, FICA, DESDE JA, NOMEADO(A) O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA
PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A D
EFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PR
AZO LEGAL. 5. EM SENDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO ENCONTRADO(A)(S)
NO(S) ENDERECO(S) DECLARADO(S) NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTERIO P
UBLICO, SENDO QUE CASO FORNECIDO NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MA
NDADO DE CITACAO. 6. EM CASO DE REQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITA
L PELO MINISTERIO PUBLICO, DESDE JA DEFIRO, DEVENDO SER REALIZADA
A CITACAO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS (ARTIGO 361 DO CPP), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E CIRCULACAO DO DIARIO DA JUSTICA, AP
RESENTE RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO ATRAVES DE ADVOGADO. SE O
(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO COMPARECER(EM) E NEM CONSTITUIR(EM) DEFE
NSOR NOS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAC
AO SOBRE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA
L, A POSSIBILIDADE DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO, SE
FOR O CASO, A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CON
CLUSAO PARA ANALISE NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. 7. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DEN
UNCIADOS, BEM COMO AS CERTIDOES CARTORARIAS ATUALIZADAS. 8. OFICI
E-SE A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O
INFOSEG. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE JULHO DE 2018. RICARDO PRATA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39034-86.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 438
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FABIO LUCIO DA SILVA
VITIMA
: AGOSTINHO ANTONIO DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201800390348 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE FABIO LUCIO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO N
OS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO
QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CO
NSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREV
O: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIM
INOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSAD
O OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSI
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