TJGO 27/07/2018 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018
Publicação: segunda-feira, 30/07/2018
DO AGRESSOR, O MEIO AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARE
CER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO-SE AS CAUTE
LAS DE PRAXE. SOBRE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO APREENDIDO E AS N
OTAS DE CRUZEIRO E CRUZADO NOVO, PROCEDA-SE A SUA DESTRUICAO. PRO
CEDA-SE A RESTITUICAO DA ARMA PERTENCENTE AO ESTADO DE GOIAS (TER
MO DE APREENSAO DE FL. 21). QUANTO A CARTEIRA DE BOLSO E AO CELUL
AR APREENDIDOS, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PARA QUE PROMOVA A SUA D
OACAO A UMA DAS INSTITUICOES INDICADAS PELA DIRETORIA DO FORO. QU
ANTO AOS R$ 10,00 E AS NOTAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS, CONSIDERANDO
TRATAR-SE DE PEQUENO VALOR, CONFISCO-AS EM FAVOR DO ERARIO. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2018. JESSEIR COELHO
DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
35765-24.1998.8.09.0051 ( 9800357653 )
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JORGE MARIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ADRIANO CAVALCANTE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 33742 GO - ANELISA DE SOUZA MELO OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 9800357653 CERTIFIQUE-SE , JUNTO A 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL, O NUMERO DO PROCESSO REFERENTE A GUIA DE EXECUCAO DE
FINITIVA DE F. 295/297. EM SEGUIDA, CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS FIXA
DAS NA PARTE FINAL DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E A EXPEDICAO D
E GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS E O APENSO (N
201800203424) COM A BAIXA DE ESTILO. GOIANIA, 23 DE JULHO DE 201
8. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 253609-70.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 674
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: RAFAEL WHOLISON DE OLIVEIRA REZENDE
DESPACHO
:
AUTOS N:
201602536095 INVESTIGADO:
ANDRE PEREIRA DA SILVA NATUREZ
A:
INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N 206/2008 IN
STAURADO PARA INVESTIGAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO PRATICADO
CONTRA RAFAEL WHOLISON DE OLIVEIRA REZENDE, FATO OCORRIDO DIA 25
DE MAIO DE 2008, POR VOLTA DAS 03 H 40 MIN, NA RUA FILATELISTA,
QD. 10, LT. 12, SETOR RESIDENCIAL MARIA LOURENCA, NESTA CAPITAL.
CONSTA DO BOLETIM DE OCORRENCIA COLIGIDO AS FLS. 03/05 QUE, NO DI
A FATIDICO, A VITIMA, CONHECIDA PELA ALCUNHA DE TINNER BOY, VEIO
A OBITO EM DECORRENCIA DE DIVERSOS GOLPES DE FACA PERPETRADOS NA
REGIAO DO BRACO E DO PESCOCO. APUROU-SE QUE A VITIMA ERA USUARIA
DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DEVIA UMA QUANTIA PARA ANDRE PEREI
RA DA SILVA, VULGO VEI. DURANTE AS INVESTIGACOES, PROCEDEU-SE A O
ITIVA DE TESTEMUNHAS (FLS. 19/20, 22/23, 27/29, 31/33, 34/36, 39/
40, 48/49, 50/51, 55/56, 60/61, 79/80, 90/91, 93/94, 147/147-V, 1
81/182, 197/198), JUNTOU-SE O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DA VITIMA
(FLS. 65/77), LAUDOS PERICIAIS DE PESQUISA DE SANGUE (FLS. 82/84
E FLS. 86/88), LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA (FLS. 96/139) E
BOLETIM DE OCORRENCIA NOTICIANDO A MORTE DO INVESTIGADO (FLS. 172
/172-V). O MINISTERIO PUBLICO, NO PARECER DE FLS. 213/214, REQUER
EU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, INCISO I,
DO CODIGO PENAL. E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. DISPOE O ART.
107, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 107 EXTINGUE-SE A PUNIBILID
ADE: I PELA MORTE DO AGENTE; OBSERVO QUE, DE FATO, ESTA COMPROVAD
A NESTES AUTOS A MORTE DO INDICIADO, CONSOANTE DOCUMENTO DE FLS.
Documento Assinado Digitalmente
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