TJGO 30/07/2018 - Pág. 188 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018
Publicação: terça-feira, 31/07/2018
___________ DESTINATARIO: 1 JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA D
E PEIXE-TO ASSUNTO: SOLICITA O RECAMBIAMENTO DO PRESO, CONFORME D
ESPACHO A SEGUIR. _______________________________________________
_____________ COMUNICACAO DE PRISAO N. 80097-75.2018.809.0051 (20
1800800970) PROCESSO DE ORIGEM N. 276-57.2017.8.27.2734 REU: IURI
MELQUIADES DE MORAES VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE DE COMUNICAC
AO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REU IURI ME
LQUIADES DE MORAES, FILHO DE DOMINGOS DE MORAES SOBRINHO E DE LOU
RDES DE ANDRADE LEAL MORAES. O MANDADO FOI EXPEDIDO PELO 1 JUIZO
DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXE-TO E SEU CUMPRIMENTO NESTA C
OMARCA SE DEU NA FORMA DO ARTIGO 289-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE DISPENSA O USO DE CARTA PRECATORIA. RECEBIDA A COMUNIC
ACAO DA PRISAO, CABE A ESTE JUIZO TAO SOMENTE INFORMAR AO JUIZO Q
UE A DECRETOU E SOLICITAR AS PROVIDENCIAS VISANDO O RECAMBIAMENTO
DO PRESO. A AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO JA FOI DADA POR EST
E JUIZO, POREM AS PROVIDENCIAS PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA SAO DA
COMPETENCIA DO JUIZO PROCESSANTE. DE QUALQUER MODO, NAO POSSUI E
STE JUIZO COMPETENCIA PARA DECIDIR ACERCA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO
DA PENA PELO REU, BEM COMO NAO E DESTE JUIZO A COMPETENCIA PARA
APRECIAR PEDIDO DE VAGA EM PRESIDIO DESTA CAPITAL. O(S) REQUERIME
NTO(S) DE FL. 30/33 DEVE(M) SER APRESENTADO PELA DEFESA NO PROCES
SO DE ORIGEM, PARA QUE POSSA SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL DO F
EITO. ISTO POSTO, RECONHECO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA DECI
DIR A RESPEITO DO(S) PEDIDO(S) DE FL. 30/33. ENCAMINHE-SE COPIA D
ESTA DECISAO AO JUIZO PROCESSANTE, VIA MALOTE DITITAL OU E-MAIL,
REITERANDO A SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS A CARGO DAQUELE JUIZO PA
RA O RECAMBIAMENTO DO PRESO COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL. INTIM
E-SE O DR. PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA, OAB/GO N. 34.868, VIA DIAR
IO DA JUSTICA ELETRONICO, PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INST
RUIR A CARTA PRECATORIA COM COPIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO QUE L
HE FOI CONFERIDO PELO REU. INTIMEM-SE. COPIA DESTE DESPACHO SERVI
RA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 24 DE JULHO DE 2018. M
ERCIA BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATOR
IAS
NR. PROTOCOLO
:
89826-28.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO _________________________________________________
___________ DESTINATARIO(S):- JUIZO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE SAO LUIS-MA - JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO - JUIZO
DA 1 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO - JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMA
RCA DE IPAMERI-GO - JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARAI
SO DE GOIAS ASSUNTO: COMUNICA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO
________________________________________________________________
PROTOCOLO N. 89826-28.2018.809.0051 (201800898260) PROCESSO DE OR
IGEM N. 43633-20.2014.8.10.0001 (COMARCA DE SAO LUIS-MA) PROCESSO
: 7 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO (PROTOCOLO N 21199-26.2005.8.09.0
051). PROCESSO: 1 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO(PROTOCOLOS 38037-24
.2017.8.09.0051 E 143873-20.2016.8.09.0051) PROCESSO: JUIZO DA VA
RA CRIMINAL DA COMARCA DE IPAMERI-GO (PROTOCOLO N 61740-75.2018.8
.09.0074). PROCESSO: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALPARA
ISO DE GOIAS (PROTOCOLOS 197845-72.2007.8.09.0162 E 93476-68.2011
.8.09.0006) REU: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR VISTOS. TRATA-SE DE E
XPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACOES CRIMINAI
S GRUPO ANTIRROUBO A BANCOS GAB COMUNICANDO A PRISAO DO REU JOSE
WILSON PEREIRA JUNIOR, FILHO DE JOSE WILSON PEREIRA E DE ELIDE AL
VES DA COSTA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFI
CADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA EM ANDAMENTO NESTA VARA C
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