TJGO 08/08/2018 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANA PAULA BENICIO
ACUSADO
: WATILAS BARBOSA DA COSTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402678481 VISTOS ETC., ACOLHO O PARECER MINISTERIA
L DE FL. 54. PERMANECAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE O TERMO FINAL
DA PRESCRICAO DOS DELITOS EM DEBATE, NOS MOLDES DO ARTIGO 366, D
O CPP. PROCEDA A SERVENTIA A JUNTADA AOS AUTOS DA FERRAMENTA DE C
ALCULADORA DO CNJ, CERTIFICANDO A DATA PROVAVEL DA OCORRENCIA DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02
DE AGOSTO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6268-82.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SOLANGE MARIA DOS SANTOS
ACUSADO
: MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 114, I D
O CODIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA PE
LA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DAS INFRACOES PENAIS DE AMEACA, PERTU
RBACAO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO IMPUTADAS CONTRA SI NA DEN
UNCIA MINISTERIAL. TENDO EM VISTA A NATUREZA CAUTELAR DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA ESCULPIDAS NO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/0
6, CONSUBSTANCIADA, NA EXCEPCIONALIDADE, PREVENTIVIDADE, PROVISOR
IEDADE, INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE, REVOGO, NESTA OPORTUNI
DADE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAS DEFERIDAS EM FAVOR
DA VITIMA, EM RAZAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. SEM P
REJUIZO, RESSALTO QUE FICA A OFENDIDA DEVIDAMENTE RESGUARDADA DO
SEU DIREITO, EM CASO DE EVENTUAL CONDUTA DESARMONIOSA POR PARTE D
O OFENSOR, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES
EM SEU FAVOR. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E INTIMEM-SE AS P
ARTES. UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 3 DE AGOSTO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
95178-80.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1328
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MIRIAN PEREIRA BARROS VAZ
REQUERIDO
: JOAQUIM HENRIQUE PEREIRA VAZ
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
E SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; B)
PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E SEUS FAMILIARES P
OR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQ
UER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06;
PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA D
EFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA P
OLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIME
NTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTI
VA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, PODERAO SER FE
ITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS
SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212,
2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A EN
Documento Assinado Digitalmente
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