TJGO 09/08/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018
Publicação: sexta-feira, 10/08/2018
E APRESENTAR INABIL A DAR INICIO A RELACAO JURIDICA PROCESSUAL. E
SSE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: A
PELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N 911/1
969. EMENDA DA EXORDIAL. DETERMINACAO JUDICIAL NAO CUMPRIDA. INDE
FERIMENTO DA PETICAO INICIAL E EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO D
O MERITO. SENTENCA MANTIDA. I N O TENDO SIDO IMPUGNADO, NO MOMENT
O OPORTUNO, O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETICAO INI
CIAL, VERIFICA-SE, EM AMBITO DE APELACAO, A SUA PRECLUSAO, NOS TE
RMOS DO ART. 473 DO CPC/1973 (VIGENTE A EPOCA DA PUBLICACAO DA SE
NTENCA). II SENDO O AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO, POR INTERMEDIO DE
SEU ADVOGADO, PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DA PECA EXORDIAL E RECO
LHER A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS, E DEIXA DE OBEDECER AO COMANDO
JUDICIAL, MOSTRA-SE ESCORREITA A SENTENCA QUE INDEFERE A PETICAO
INICIAL E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, INDEPENDENTE
MENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DA REFERIDA PARTE. RECURSO CONH
ECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 70497-32.2015.8.09.0149,
REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0
1/09/2016, DJE 2110 DE 14/09/2016). (GRIFEI). A PARTE FOI DEVIDAM
ENTE INTIMADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 317 E 321, CAPU
T, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME SE VERIFICA AS FOL
HAS 18 E 31. SALIENTA-SE QUE, NA HIPOTESE DE INDEFERIMENTO DA PET
ICAO INICIAL EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL
DE EMENDA, NAO HA EXIGENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA,
BASTANDO A INTIMACAO DO ADVOGADO, POR MEIO DO DIARIO DA JUSTICA.
NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EMENDA
DA PETICAO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. EXTINCAO DO FEITO. INTIMAC
AO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. I- NAO ATENDIDA A DET
ERMINACAO DE EMENDA A INICIAL, CORRETA A SENTENCA QUE INDEFERE A
PECA VESTIBULAR, E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I, C/C 295, VI, DO CPC/73, VIGENTE A
EPOCA. II- E DESNECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA N
A HIPOTESE DE EXTINCAO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PECA INICIAL
, CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL NESTE SENTIDO. AP
ELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0031560-25.2016
.8.09.0146, REL. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 08/11/2017, DJE DE 08/11/2017). (GRIFEI). ISSO POSTO, COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, E 330, IV, TODOS DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, PORTANTO, JULG
O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. EVENTUAIS CUSTAS, P
ELA PARTE AUTORA. SEM HONORARIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA
GRATUITA, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 98, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, RELACIONADOS AS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS, FINDO O QUAL, NAO PODENDO SATISFAZER TAL PAGAMENTO
, A OBRIGACAO ESTARA PRESCRITA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO
DO ARTIGO RETROMENCIONADO. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A
O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA,
24/07/2018. FLAVIA MORAIS NAGATO DE ARAUJO ALMEIDA JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
45981-27.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: NADSR
REQUERIDO
: MAMG
ADV REQTE
: 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
ADV REQDO
: 32004 GO - TATIANE MEIRELES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700459818 NATUREZA: GUARDA E RESPONSABILIDADE S
E N T E N C A NATHANE APARECIDA DOS SANTOS RORIZ PROPOS A PRESENT
E ACAO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS E VISITAS EM FACE DE MARCO
S ANTONIO MARTINS GONCALVES, EM FAVOR DE SUA FILHA YASMIN RORIZ G
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1567 de 2629