TJGO 10/08/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018
Publicação: segunda-feira, 13/08/2018
NAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTUR
BACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. IMPORTANTE REITERAR QUE, COM
O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MA
IS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SO
MENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMP
RE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS A
O CASO CONCRETO. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III
, E 321 DO CPP, ACATO EM PARTES O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO L
IBERDADE PROVISORIA A GUSTAVO JUNIO DA ROCHA, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, IN
CISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE RE
VOGACAO DO BENEFICIO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DAS CIDADE DE GOI
ANIA E DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPRO
IBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PRO
CESSO; CCOMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PRO
CESSO; DNAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL. ERECOLHIMENTO NOTUR
NO EM SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:
00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE S
ENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO ESTUDE PODERA SE RECO
LHER APOS O TERMINO DAS AULAS, LIMITADO AS 23:00 HORAS, DEVENDO A
PRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DE FREQUENCIAS AS AULAS NA C
AP; FPROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE
O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE
FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE AP
RESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 32017191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARE
NTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES
), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA
AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAME
NTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMA
COES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS
REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO D
E CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONIC
A; KOBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARRE
GADA; LOBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APO
S A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAI
SQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIF
ICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A
CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO D
EFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO.
OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA
-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATR
OCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FU
NDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VA
LOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO Q
UAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE. RECEBE A ESCOLTA COPIA DO
TERMO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CON
DUTOR DAS INVESTIGACOES. ENCAMINHE-SE O ACUSADO PARA A JUSTICA TE
RAPEUTICA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, LARA ROSA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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45800-63.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
LA VIE MODA FEMININA
NATANAEL COSTA ARAUJO
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