TJGO 04/09/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
COLETIVIDADE
ADV IND
: 47471 GO - SERGIO FURTADO DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018 0100 8633 DENUNCIADO: RENATO PEREIRA DE ALMEIDA DES
PACHO INICIALMENTE, DETERMINO A ESCRIVANIA DESTA VARA QUE PROCEDA
A NUMERACAO DOS AUTOS DETERMINO, AINDA, A NOTIFICACAO DE RENATO
PEREIRA DE ALMEIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENT
E DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11
343/2006 NA DEFESA PREVIA, O DENUNCIADO PODERA ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMEN
TOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
N ECESSARIO ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PREVIA DEVERA SER AP
R ESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA
S E O INVESTIGADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUI
R, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR
PE RTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
S E M CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CO
NSTI TUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO O(A) INTEGRANTE DA DEF
ENSOR IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO
DENUNC IADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A)
PARA A PRESENTAR DEFESA PREVIA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO
55 DA L EI N 11 343/2006 DESDE JA, DETERMINO A INTIMACAO DO ADVO
GADO DR SERGIO FURTADO DE LIMA OAB/GO N 47 471, PARA QUE, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE REFERIDA PECA DEFENSIVA EM FAVOR DE
RENATO PEREIRA DE ALMEIDA LADO OUTRO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIA L DE FL RETRO, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO INSTITUT
O DE C RIMINALISTICA DESTE ESTADO, REQUISITANDO A REMESSA PERICIA
L DE VI STORIA DO VEICULO, O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA E DA ARMA,
BEM COM O O EXAME PERICIAL DO CRLV APREENDIDO, JA SOLICITADO PEL
A AUTORID ADE POLICIAL AS FLS 42/43 ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-S
E CARTA( S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SO
LTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU, CASO
RESIDA EM OUTRA COMARCA, INTIMANDO-SE AS PARTES DA DEPRECACAO CUM
PRA-SE E INTIMEM-SE GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2018 PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
98643-97.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1009
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ANELYZE POFAHL RODRIGUES DE PAULA
ACUSADO
: FABIANO DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0098.6437 DENUNCIADO: FABIANO DO NASCIMENTO SILVA D
ECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E
XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCO
NTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICAO DA
DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL,
PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBR
E A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIT
E-SE FABIANO DO NASCIMENTO SILVA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSA
CAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA A
RGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEND
IDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTI
MACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A AC
USACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DE
SEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NO
MEADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA O
U DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESD
E JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLIC
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