TJGO 04/09/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
LOCOMOVER E SE COMUNICAR, ALEM DO QUE TERIA SIDO FORCADA A ASSIN
AR UMA CONFISSAO DE DIVIDA, SOB A AMEACA DE QUE NAO IRIA EMBORA C
ASO NAO ANUISSE. APOS ASSINAR O DOCUMENTO, DEIXAR O CELULAR E SUA
CNH COMO GARANTIA ATE O SEU RETORNO PARA QUITAR O DEBITO, A QUER
ELANTE AOS PRANTOS FOI ACONSELHADA POR FUNCIONARIO DA BOATE A IR
EMBORA, DO CONTRARIO, AS COISAS PODERIAM PIORAR MUITO. NO DIA SEG
UINTE (14/12/2017), REGISTROU O BOLETIM DE OCORRENCIA NA 8 DELEGA
CIA DE POLICIA, MOMENTO QUE O GERENTE LEONIDAS, AO SER INTERROGAD
O, TECEU COMENTARIOS OFENSIVOS NOSSA, AI BEBE, BEBE DEMAIS, RAZAO
PELA QUAL O ESCRIVAO DECIDIU OUVI-LOS SEPARADAMENTE, A FIM DE QU
E AS OFENSAS NAO PROSSEGUISSEM. AFIRMOU QUE O GERENTE DURANTE A F
ASE INQUISITORIAL NAO FORNECEU A QUERELANTE COPIAS DAS FILMAGENS
NA BOATE, ASSIM COMO EXTRATOS DOS CONSUMOS DOS DEMAIS PARTICIPANT
ES QUE A ACOMPANHAVAM; QUE O GERENTE AFIRMOU QUE ITAYLANE OFERECE
U O CELULAR COMO GARANTIA DA DIVIDA CONTRAIDA NA BOATE, NEGANDO,
CONTUDO, TER RETIDO A SUA CNH. ALEGOU QUE O QUERELADO PRATICOU O
CRIME DE DANO, CAUSANDO-LHE PREJUIZO CONSIDERAVEL. PASSO A ANALIS
AR OS FATOS. VEJAMOS. QUANTO AO CRIME DE AMEACA, DISPOEM OS ARTIG
OS 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 103 DO CODIGO PENAL QUE A OFE
NDIDA DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTACAO SE NAO O EXERCE
DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADOS DO DIA EM QUE VEIO
A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME. NO CASO, O FATO NOTICIADO OCORRE
U NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017, SALIENTANDO-SE QUE, DESDE ESSA D
ATA, A QUERELANTE TINHA PLENA CONSCIENCIA DE QUEM SERIA O AUTOR D
O DELITO EM EXAME. ENTRETANTO, A REPRESENTACAO CRIMINAL NAO FOI A
PRESENTADA ATE A PRESENTE DATA, OCORRENDO, PORTANTO, A DECADENCIA
, HAJA VISTA QUE O DIREITO DEVERIA TER SIDO EXERCITADO ATE O DIA
12.06.2017, QUANDO FINDARIA O PRAZO DE 06 MESES PREVISTOS PELA NO
RMA (ART. 107, INCISO IV DO CP, E ART. 38 DO CPP). A PROPOSITO DO
TEMA, HA PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, I
N VERBIS: APELACAO CRIMINAL. AMEACA. AUSENCIA DE REPRESENTACAO. N
ECESSIDADE DE MANIFESTACAO INEQUIVOCA DE VONTADE. NULIDADE DO FEI
TO. DECADENCIA RECONHECIDA EX OFICIO. TRATANDO-SE DE CRIME DE AME
CA, OCORRIDO NOS TERMOS DA LEI N 11.340/06, A ACAO PENAL E PUBLIC
A CONDICIONADA A REPRESENTACAO E, CONQUANTO OS TRIBUNAIS SUPERIOR
ES DISPENSEM FORMALIDADE ESPECIFICA QUANTO AO SEU EXERCICIO, EXIG
EM QUE A MANIFESTACAO DE VONTADE DE PROCESSAR CRIMINALMENTE O OFE
NSOR SEJA INEQUIVOCA E CLARIVIDENTE, DE SORTE QUE NAO HAVENDO NOS
AUTOS QUALQUER DOCUMENTACAO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ELEMENTO VOLIT
IVO, TORNA-SE FORCOSO RECONHECER A NULIDADE DA ACAO PENAL, INSTAU
RADA, A RIGOR, SEM UMA DAS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE (REPRESEN
TACAO DA VITIMA). AUSENTE TAL PROVIDENCIA, E ULTRAPASSADO O PRAZO
DE 06 (SEIS) MESES PREVISTO EM LEI, IMPOE-SE O RECONHECIMENTO DA
DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO DA VITIMA E, DE OFICIO, A
DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FUNDAMEN
TO NO ART. 107, IV, SEGUNDA FIGURA, DO C.P.B., C/C O ART. 38 DO C
.P.P. E ART. 103 DO C.P.B., RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DAS TE
SES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO. (TJGO, APEL
ACAO CRIMINAL 330060- 76.2012.8.09.0084, REL. DES. CARMECY ROSA M
ARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/02/2016, D
JE 1976 DE 25/02/2016). DESSE MODO, HA QUE SE RECONHECER A DECADE
NCIA, COMO CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO QUE SE REFERE AO
CRIME DE AMEACA. NO QUE CONCERNE AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (A
RT. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), DEDUZIDO E
QUIVOCADAMENTE NA QUEIXA-CRIME, VEJO QUE A CONDUTA DO QUERELADO,
EM TESE, SE SUBSUMIRIA AS ELEMENTARES DO CRIME DE EXERCICIO ARBIT
RARIO DAS PROPRIAS RAZOES (ART. 345 DO CP). NESSA ESTEIRA DE RACI
OCINIO, COMO NAO VISLUMBRO NA HIPOTESE DOS AUTOS RELACAO DE TIPIC
IDADE FORMAL OU MATERIAL REFERENTE AO DELITO DE DANO QUALIFICADO,
E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS COMINADAS AOS DELITOS DOS ARTIGOS
140 E 345 DO CODIGO PENAL NAO SAO SUPERIORES A DOIS ANOS, ENTENDO
QUE OS FATOS SE ENQUADRAM NA DEFINICAO DE CRIMES DE MENOR POTENC
IAL OFENSIVO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS N
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