TJGO 04/09/2018 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: VALDIR ARANTES DA SILVA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE AMEACA. O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE AMEACA PELA CONTRAVENCAO PE
NAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE E APRESENTOU PROPOSTA DE TRAN
SACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. RE
LATEI. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. A PROPO
STA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COMBINADA
COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO
PENAL PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE AO SIP (
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM CRIMINAL
DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM GOIAS,
PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO D
A PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UMA COPIA
DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA LEI N 9.
099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO ACUSADO
, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES IMPUTA
DOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CONSIDEREM-SE AS PARTE
S PRESENTES INTIMADAS NO ATO NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONST
AR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU, JEFERSON TIAGO BERVANGER, ASSISTENTE ADMINIST
RATIVO DESIGNADO PARA TAL ATO, DIGITEI-O.
NR. PROTOCOLO
: 159833-32.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABIANE BERNARDES NASCIMENTO
ACUSADO
: WILLIAM DA CRUZ SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601598330 VISTOS ETC., OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENT
ANTE MINISTERIAL, ACERCA DA INFORMACAO DO SETOR INTERDISCIPLINAR
PENAL-SIP, FLS. 74. APOS, COM A JUNTADA DO PARECER, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS IMEDIATAMENTE . CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO
DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
201-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABIANE BERNARDES NASCIMENTO
ACUSADO
: WILLIAM DA CRUZ SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700002010 VISTOS ETC., OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENT
ANTE MINISTERIAL, ACERCA DO PETITORIO DA DEFESA, FLS. 108-109. AP
OS, COM A JUNTADA DO PARECER, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS IMEDIA
TAMENTE . CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2018. CARLOS LUIZ D
AMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
266603-20.2014.8.09.0175
1139
INQUERITO
CARLA ROBERTA CARVALHO BRANDAO
PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402666033 VISTOS ETC., OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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