TJGO 11/09/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
VITIMAS(TRES)1, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TRES) MESES E 0
6 (SEIS) DIAS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU O
UTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENC
IA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A
SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A
LINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA
DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL
(ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SE
NTENCIADO DANILO GOUVEIA MOURAO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETI
VOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA O
U GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA
A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACA
O DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDI
DO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PRO
F. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGI
STRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUS
ADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO
CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMEN
TE DEVIDO.2 CONCEDO AO SENTENCIADO DANILO GOUVEIA MOURAO O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRE
SENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRANSITO EM JULGADO DA PRESEN
TE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO DANILO GOUVEIA MOURAO
NO ROL DOS CULPADOS, COM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO DEFINI
TIVA E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA A
SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS FINS DE MISTER.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NEC
ESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA
L E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NO
ME DO SENTENCIADO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO DANILO GOUVEIA MOURAO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, AS VITIMAS, NOS TERMOS DO A
RT. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 23 DE AGOSTO
DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1 TJGO, APE
LACAO CRIMINAL N 36780-52.2008.8.09.0156, REL. DES. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILLO, 2 CAMARA CRIMINAL JULGADO EM 15/03/2012, DJE 10
32 DE 27/03/2012 2NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO P
ENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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94287-59.2018.8.09.0175
955
INQUERITO
A ESCLARECER
WALTER PEREIRA DA SILVA
SENY ROSA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUL
CRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO A
RTIGO 18, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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91557-75.2018.8.09.0175
920
BUSCA E APREENSAO / INQUERITO
CLEDSTON LUCIANO DE SOUZA
INCOLUMIDADE PUBLICA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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