TJGO 24/09/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
O DE RECLUSAO , A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO , A QUAL
FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS , CONSISTE
NTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA
, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 65/66 DO PE
P. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO EM AUDIENCIA REALIZADA NESTA VEPEMA
EM 11.10.2017, FLS. 64/65 DO RP, OPORTUNIDADE EM QUE FOI BENEFIC
IADO COM A DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE POR INDULTO, CO
M BASE NO ARTIGO 1, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015, COM
RELACAO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO N. 201204185071, ORIUNDO DA 3
VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REFERENTE A GUIA DE EXECUCAO DE FLS
. 25/26 DO PEP. COMPULSANDO OS AUTOS, EM RELACAO A NOVA CONDENACA
O, NOTO QUE O REEDUCANDO, APESAR DE ESTAR REGULAR NO CUMPRIMENTO
DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NAO O ESTA QUANTO A PRESTA
CAO PECUNIARIA, CONFORME INFORMACOES DE FLS. RETRO DO SIP. DESSA
FORMA, DEVERA O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL NOTIFICAR O APENADO,
NO PROXIMO COMPARECIMENTO AGENDADO, A EFETIVAR O PAGAMENTO DAS P
ARCELAS VENCIDAS REFERENTES A PRESTACAO PECUNIARIA , BEM COMO PRO
CEDER A ENTREGA DE NOVAS PARCELAS, CASO O REEDUCANDO TENHA PERDID
O AS ANTERIORES, ADVERTINDO-LHE QUE O NAO CUMPRIMENTO DESTA MODAL
IDADE ENSEJARA DECRETO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. REFERIDA NOTIFI
CACAO DEVE SER REDUZIDA A TERMO E ANEXADA NO PRONTUARIO DO APENAD
O. REMETAM-SE COPIA DESSE DESPACHO AO SIP QUE DEVERA SER ENTREGUE
AO REEDUCANDO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS ACERCA DO EFE
TIVO COMPARECIMENTO DO APENADO E SE ELE ADIMPLIU COM A PRESTACAO
PECUNIARIA. MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) MESES E COLHAM-SE INFORMES ATUALIZADOS JUNTO AO SIP , EM CAS
O DE REGULARIDADE, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, COM A CONCLUSAO IMEDIATA EM CASO DE E
VENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO INFORMACAO DE IRREGULARIDADE. GOI
ANIA, 13/09/2018 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 202083-16.2006.8.09.0051 ( 200602020837 )
AUTOS NR. : 3079
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 200602020837 NOM
E: LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA
, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE DE 03 (TRES ) ANOS DE RECLUSAO , SUBSTITUIDA POR DUAS PENA
S RESTRITIVAS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
E PRESTACAO PECUNIARIA. CONSTA NA INFORMACAO E RELATORIOS DE FLS.
177/192 DO RP QUE O REEDUCANDO CONCLUIU A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE. APESAR DA INFORMACAO DIVERGENTE DE FL 208, OBSERVO Q
UE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL RETIFICOU A INFORMACAO A FL. RE
TRO, NOTICIANDO QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRA IRREGULAR , POIS ATE
A PRESENTE DATA APRESENTOU APENAS 04 (QUATRO) COMPROVANTES DE PA
GAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. DESTA FORMA, INTIME-SE O SENTENC
IADO NO ENDERECO INDICADO A FL. 209 DO RP, PARA COMPARECER NO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) (FORUM CRIMINAL - RUA 72, QD. C15
/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, 1 ANDAR, SALA N 122) , OBJETIVANDO
REGULARIZAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS COND
ICOES IMPOSTAS, ESPECIFICAMENTE: PRESTACAO PECUNIARIA, SOB PENA D
E SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO. RECOMENDE - SE, NESTA OPORTUNIDADE, AO SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE EFETIVAR O ATO, REALIZ
ANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS , SE NECESSA
RIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O REEDUCANDO, OBTENHA INFORMES ACERCA
DE SEU PARADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAMILIARES. DECORRIDO O PRA
Documento Assinado Digitalmente
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