TJGO 04/10/2018 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
ABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ Q
UE E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA COND
UTA PRATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIME
NTO; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONFORME INTELIGEN
CIA DA SUMULA 444 FLS. 84/85; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEI
O E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA PARA
A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE L
HE FAVORECE; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO
A PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM
DANOSAS AS VITIMAS, PORQUANTO A RES FURTIVA LHE FOI INTEGRALMENTE
RESTITUIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POIS EM NADA CONT
RIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) A
NO, 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VA
LOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, C
ONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO
SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA MENOR D
E 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DOS FATOS ARTIGO 65, I, DO CODIGO P
ENAL, ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, DE RECLUSA
O, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE O
UTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADA
S, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE POSSE I
LEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERO DE INDENTIFICACAO RASPADO PRATIC
ADO PELO ACUSADO RAPHAEL DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, TENHO QUE O
MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA P
ELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SE
GUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E REINCIDENTE
(PROTOCOLO 201400373764 7 VARA CRIMINAL GOIANIA), POREM DEIXO DE
ANALISAR, NESSE MOMENTO SOB PENA DE BIS IN IDEM; 3. CONDUTA SOCIA
L DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, EST
A VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO
PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 6. CIRCUNSTANCIAS SAO PROPRIAS DO CRI
ME PRATICADO, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7.
CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AQUELAS PREVISTAS NO
PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA INCOLUMIDADE PUBL
ICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE
EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO U
M TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, E, CONSID
ERANDO, AINDA, QUE O ACUSADO E REINCIDENTE ART. 61, I, DO CP, MAJ
ORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA
, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO E 40 (
QUARENTA) DIAS-MULTA QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO O
U DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENCIA). A COBRANCA D
A PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES
DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SE
NTENCIADO IGOR HENRIQUE GUILHERME PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIV
OS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QU
AIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 4
6 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO
MINIMO, OU SEJA, R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS
), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE PRO
CEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA
DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE O SENTENCIADO RAPHAEL DA CONCEICAO
GOMES DA SILVA NAO PREENCHE O REQUISITO NO ART. 44, III, DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 8
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